Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 311, de 26 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Institui e regulamenta a Comissão Provisória de Averiguação de Indícios de Irregularidades relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Ibiporã, estabelece procedimentos de apuração e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.828, de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.236, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, especialmente quanto à apuração de responsabilidades funcionais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de irregularidade no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.165, de 2 de março de 2026, no que couber, que estabelece procedimentos para o recebimento, tratamento, classificação e tramitação de denúncias e comunicações de irregularidades relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância provisória de apoio à gestão municipal para o recebimento, análise e apuração administrativa de denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a eficiência, o contraditório, a ampla defesa, a proteção de dados pessoais e o controle social;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Comissão Provisória de Averiguação de Indícios de Irregularidades do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, de natureza administrativa, destinada a auxiliar a gestão municipal na análise, averiguação e tratamento de denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa Família.

Parágrafo único. A atuação da Comissão não substitui os procedimentos de sindicância ou processo administrativo disciplinar previstos na Lei Municipal nº 2.236/2008, quando os fatos envolverem possível responsabilidade funcional de agente público.

Art. 2º A Comissão atuará na análise e apuração de denúncias e indícios de irregularidades relacionados:

I – ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – ao Programa Bolsa Família, no âmbito das atribuições municipais;

III – à atuação de agentes públicos na execução ou operacionalização do Cadastro Único;

IV – à atuação de agentes externos;

V – às informações prestadas por cidadãos e famílias inscritas ou que pretendam inscrever-se no Cadastro Único.

Art. 3º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I – denúncia: comunicação de fato que contenha possível indício de irregularidade relacionado ao Cadastro Único ou ao Programa Bolsa Família;

II – indício de irregularidade: elemento que revele possível inconsistência, divergência, omissão, inserção indevida ou outra situação que demande verificação;

III – averiguação: conjunto de procedimentos administrativos destinados à verificação dos fatos;

IV – fraude: irregularidade em que estejam comprovados o dolo e a má-fé, nos termos da legislação federal aplicável;

V – agente público: aquele que exerça função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outra forma de investidura ou vínculo;

VI – agente externo: aquele que não exerça função pública no âmbito da gestão local e cuja atuação possa estar relacionada ao indício de irregularidade;

VII – cidadão: pessoa inscrita ou integrante de família inscrita ou sujeita à inscrição no Cadastro Único;

VIII – entrevistador social: profissional responsável pela realização das entrevistas e coleta das informações destinadas ao Cadastro Único;

IX – Sistema de Cadastro Único: sistema oficial utilizado para registro e gestão dos dados das famílias cadastradas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 4º São objetivos da Comissão:

I – contribuir para a integridade e a qualidade das informações constantes do Cadastro Único;

II – prevenir, identificar e subsidiar o tratamento de indícios de irregularidades;

III – auxiliar na correta aplicação das normas relativas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família;

IV – subsidiar a adoção de providências administrativas pelos órgãos municipais competentes;

V – contribuir para a prevenção e o combate a fraudes.

Art. 5º A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, proteção da intimidade, proteção de dados pessoais e interesse público.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete à Comissão:

I – receber, registrar, organizar e analisar denúncias e comunicações de possíveis irregularidades;

II – realizar análise preliminar dos fatos;

III – instaurar, quando cabível, procedimento administrativo de averiguação relacionado ao Cadastro Único;

IV – solicitar documentos e informações às unidades administrativas municipais competentes;

V – realizar ou solicitar diligências, entrevistas, consultas, verificações documentais e cadastramento ou atualização em domicílio, quando cabíveis;

VI – promover a comparação entre documentos apresentados e informações registradas no Sistema de Cadastro Único;

VII – elaborar relatório circunstanciado e relatório conclusivo;

VIII – comunicar à gestão e à coordenação municipal do Cadastro Único as providências necessárias à atualização, correção ou exclusão cadastral, quando cabíveis;

IX – recomendar à autoridade competente a adoção de outras medidas administrativas;

X – encaminhar à autoridade competente os fatos que possam caracterizar infração funcional de agente público, para avaliação quanto à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 2.236/2008;

XI – comunicar aos órgãos estaduais ou federais competentes os fatos cuja apuração ultrapasse as atribuições municipais;

XII – cumprir as demais providências previstas na regulamentação federal aplicável.

Parágrafo único. A Comissão não poderá aplicar penalidade disciplinar a agente público, atribuição que será exercida no âmbito do procedimento disciplinar próprio previsto na Lei Municipal nº 2.236/2008.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º A Comissão será composta por:

I – 3 (três) membros titulares;

II – 2 (dois) membros suplentes.

§ 1º Os membros serão designados dentre servidores públicos municipais efetivos, preferencialmente estáveis, com conhecimento ou experiência nas áreas social, administrativa, jurídica, de controle ou de gestão do Cadastro Único.

§ 2º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A Portaria de designação indicará, dentre os membros titulares, o Presidente da Comissão.

§ 4º O membro que possuir interesse direto ou indireto na apuração, vínculo de parentesco, amizade íntima, inimizade notória ou outra circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade deverá declarar-se impedido ou suspeito, sendo substituído por suplente.

§ 5º A composição prevista neste artigo não substitui a comissão processante exigida pela Lei Municipal nº 2.236/2008 para sindicância ou processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º A Comissão atuará mediante procedimentos administrativos devidamente autuados e individualizados, assegurada a rastreabilidade dos atos praticados.

Art. 9º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros titulares ou de seus substitutos regularmente convocados.

Art. 10. Os atos da Comissão serão formalizados, conforme o caso, mediante:

I – atas;

II – despachos;

III – termos de diligência;

IV – termos de entrevista ou declaração;

V – notificações;

VI – relatórios circunstanciados;

VII – relatório conclusivo;

VIII – outros documentos necessários à instrução.

CAPÍTULO VI

DO RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS

Art. 11. As denúncias ou comunicações de irregularidades poderão ser recebidas, dentre outros meios, por:

I – Ouvidoria Municipal;

II – ofícios expedidos por órgãos ou entidades públicas;

III – atendimento presencial nos canais oficiais da Administração;

IV – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;

V – telefone ou endereço eletrônico institucional do setor responsável pelo Cadastro Único;

VI – comunicações provenientes da União, do Estado, de órgãos de controle ou de outras autoridades competentes.

Art. 12. As denúncias deverão conter, sempre que possível:

I – elementos que permitam a identificação da pessoa ou cadastro envolvido;

II – descrição dos fatos;

III – indicação de circunstâncias de tempo e lugar;

IV – documentos ou outros elementos que possam subsidiar a apuração.

Parágrafo único. A ausência de algum dos elementos previstos neste artigo não implicará arquivamento automático, devendo ser avaliada a existência de elementos mínimos que possibilitem a realização de diligências ou a complementação das informações.

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE PRELIMINAR

Art. 13. Recebida a denúncia ou comunicação, a Comissão realizará análise preliminar destinada a verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da apuração.

Parágrafo único. A análise preliminar compreenderá, conforme o caso:

I – verificação dos indícios de materialidade;

II – identificação das pessoas ou cadastros envolvidos;

III – identificação preliminar da possível autoria;

IV – classificação da natureza do indício;

V – identificação das diligências necessárias;

VI – verificação da competência municipal para a apuração.

Art. 14. Concluída a análise preliminar, a Comissão poderá:

I – determinar ou solicitar diligências complementares;

II – solicitar complementação das informações;

III – instaurar procedimento administrativo de averiguação;

IV – recomendar o arquivamento fundamentado, quando inexistirem elementos mínimos para prosseguimento;

V – nos casos de indício envolvendo agente público com acesso ao Sistema de Cadastro Único, encaminhar à gestão municipal solicitação de bloqueio preventivo de suas credenciais ao agente operador, quando cabível, nos termos da regulamentação federal;

VI – encaminhar imediatamente os fatos à autoridade competente quando houver elementos que indiquem infração funcional, ilícito penal ou matéria estranha à competência da Comissão.

CAPÍTULO VIII

DA AVERIGUAÇÃO

Art. 15. A averiguação será realizada mediante as diligências necessárias à adequada elucidação dos fatos, podendo compreender:

I – consulta e análise de dados cadastrais;

II – análise documental;

III – entrevistas;

IV – visita ou cadastramento em domicílio;

V – atualização cadastral;

VI – cruzamento ou comparação de informações disponíveis legalmente à Administração;

VII – consulta a registros administrativos;

VIII – outras providências permitidas pela legislação aplicável.

Art. 16. As providências serão definidas de acordo com a natureza do indício e a condição da pessoa envolvida.

§ 1º Quando o indício envolver cidadão ou família inscrita no Cadastro Único, a averiguação poderá compreender a verificação da composição familiar, renda, endereço, documentação e demais informações pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa antes de eventual conclusão desfavorável.

§ 2º Quando o indício envolver agente público, a Comissão realizará as diligências necessárias à preservação e reunião dos elementos relacionados à integridade do Cadastro Único e encaminhará os fatos à autoridade competente para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.236/2008.

§ 3º Quando o indício envolver agente externo, serão realizadas as diligências destinadas a verificar sua eventual participação em inserção, alteração ou utilização indevida de informações do Cadastro Único.

Art. 17. A apuração observará, conforme a natureza do caso, as seguintes etapas:

I – recebimento e registro;

II – análise preliminar;

III – instauração do procedimento administrativo de averiguação, quando cabível;

IV – realização das diligências;

V – manifestação do interessado, quando necessária;

VI – elaboração de relatório circunstanciado;

VII – relatório conclusivo;

VIII – encaminhamento das providências cabíveis.

Art. 18. Nos procedimentos de que possa resultar conclusão desfavorável ao investigado ou interessado, serão assegurados o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos elementos necessários ao exercício desses direitos, ressalvadas as informações legalmente protegidas relativas a terceiros.

CAPÍTULO IX

DOS PRAZOS

Art. 19. O procedimento administrativo de averiguação previsto neste Decreto deverá, preferencialmente, ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua instauração, admitida prorrogação fundamentada por igual período quando necessária à realização de diligências ou à adequada conclusão dos trabalhos.

§ 1º O prazo previsto no caput não afasta a observância dos prazos específicos estabelecidos pela legislação federal para resposta a diligências e tratamento de indícios relacionados ao Cadastro Único.

§ 2º Quando houver instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público municipal, serão observados exclusivamente os prazos e o procedimento previstos na Lei Municipal nº 2.236/2008 e demais normas municipais aplicáveis.

CAPÍTULO X

DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES

Art. 20. Concluída a apuração e constatada irregularidade, a Comissão poderá recomendar ou encaminhar à autoridade competente, conforme o caso:

I – atualização ou correção cadastral;

II – exclusão cadastral, quando presentes os pressupostos previstos na regulamentação federal;

III – encaminhamento ao órgão ou entidade responsável pelo programa social quanto à existência de possível recebimento indevido de benefício;

IV – bloqueio ou suspensão de acesso de operador ao Sistema de Cadastro Único, na forma da legislação aplicável;

V – instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VI – comunicação à Sagicad/MDS;

VII – comunicação à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, quando os indícios puderem configurar ilícito penal, sem prejuízo da comunicação a outros órgãos competentes;

VIII – adoção de outras medidas previstas na legislação federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. A adoção de providência que implique bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefício observará as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação específica do respectivo programa, não podendo a Comissão aplicar medida cuja competência seja atribuída a órgão ou autoridade diversa.

CAPÍTULO XI

DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

Art. 21. Ao final da averiguação, a Comissão elaborará relatório conclusivo, contendo, conforme o caso:

I – identificação do procedimento;

II – síntese da denúncia ou do indício;

III – descrição das diligências realizadas;

IV – documentos e elementos considerados;

V – análise dos fatos;

VI – conclusão quanto à existência ou inexistência da irregularidade;

VII – quando necessária à caracterização de fraude, análise dos elementos indicativos de dolo e má-fé;

VIII – medidas adotadas ou recomendadas;

IX – indicação dos órgãos aos quais o expediente deverá ser encaminhado.

Parágrafo único. Quando exigido pela regulamentação federal, será elaborado o Relatório Circunstanciado no modelo estabelecido pela Sagicad/MDS ou mediante registro no sistema que venha a substituí-lo.

CAPÍTULO XII

DO ARQUIVAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 22. Os documentos comprobatórios relacionados às averiguações, inclusive relatórios circunstanciados e termos de responsabilidade, serão mantidos sob guarda da Administração pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em legislação específica ou tabela de temporalidade documental.

Parágrafo único. O armazenamento, acesso, compartilhamento e descarte de informações deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como as normas relativas ao sigilo do Cadastro Único.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A participação na Comissão não afasta o exercício das atribuições ordinárias do cargo ou função dos servidores designados, ressalvada eventual determinação expressa da autoridade competente em razão da necessidade dos trabalhos.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar normas complementares de caráter operacional necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências previstas em lei.

Art. 25. Os casos relativos à responsabilidade disciplinar de agentes públicos serão encaminhados à autoridade competente e observarão a Lei Municipal nº 2.236/2008, não se aplicando, nesses casos, o rito previsto neste Decreto em substituição ao procedimento disciplinar legalmente estabelecido.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 214, de 12 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município