Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 602, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 602, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Ibiporã/PR, nomeia seus membros representativos, define suas competências e dá outras providências, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), voltado a garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que regulamenta os mecanismos de governança e implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 506, de 28 de maio de 2024, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pela Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

CONSIDERANDO o alinhamento estratégico indispensável com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná, visando otimizar a cooperação interfederativa e o regime de colaboração pedagógica;

CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização é um processo de construção coletiva e participativa, cuja formulação exige a articulação de diversos atores sociais e a governança compartilhada entre as esferas pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a importância estratégica de contar com instâncias municipais robustas para planejar, articular, coordenar e acompanhar as etapas necessárias para consolidar a alfabetização na idade adequada, recompor as aprendizagens e aprimorar a qualidade do ensino básico de Educação;

CONSIDERANDO o Programa Educa+ Ibiporã, desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que contempla ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e propostas de intervenção voltadas à alfabetização e ao letramento em Língua Portuguesa e Matemática, constituindo-se como estratégia municipal para o fortalecimento das aprendizagens e a melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ibiporã/PR, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e monitorar a elaboração, a implementação e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, garantindo o alinhamento sistêmico com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma intersetorial e colaborativa, visando à convergência de esforços pedagógicos, administrativos e interinstitucionais para assegurar a alfabetização na idade certa e a progressiva melhoria dos indicadores de proficiência leitora e matemática de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - Coordenar e conduzir de forma participativa o processo de elaboração do Documento Normativo da Política Municipal de Alfabetização própria de Ibiporã/PR, garantindo o alinhamento com a Política do Território Estadual e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II - Realizar um diagnóstico situacional detalhado da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, contemplando indicadores educacionais de proficiência (Indicador Criança Alfabetizada - ICA), frequência, taxas de distorção idade-série e análise das condições de infraestrutura pedagógica;

III - Analisar documentos curriculares nacionais e estaduais para subsidiar a elaboração de orientações didáticas coerentes com as necessidades dos professores regentes e o letramento inicial dos estudantes;

IV - Mapear as demandas de formação continuada para os professores regentes de Educação Infantil (Infantil IV e V) e Anos Iniciais (1º e 2º anos), em cooperação técnica com as equipes pedagógicas da Secretaria de Educação, formadores regionais e em estrita articulação com as ações formativas e pedagógicas.

V - Propor diretrizes, metas locais pactuadas de aprendizagem, ações estratégicas e metodologias para a recomposição das aprendizagens de estudantes com lacunas no processo de letramento, integrando as abordagens formativas e os materiais estruturados do Projeto Educa + Ibiporã;

VI - Fortalecer a articulação intersetorial entre as pastas de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes para garantir o desenvolvimento integral e a permanência escolar das crianças do município;

VII - Promover consultas democráticas, audiências públicas ou fóruns participativos com as equipes escolares e a sociedade civil para validar socialmente o documento da política de alfabetização;

VIII - Acompanhar a correta distribuição de materiais pedagógicos didáticos e literários adequados às faixas etárias, bem como monitorar o fortalecimento dos Cantinhos de Leitura nas salas de aula de alfabetização;

IX - Estabelecer mecanismos contínuos de avaliação formativa e processual, utilizando os dados para apoiar o replanejamento das práticas docentes em tempo hábil;

X - Identificar, sistematizar, divulgar e premiar as boas práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelos professores e equipes gestoras da rede pública municipal de ensino;

XI - Elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação do plano de ação municipal para apresentação ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação.

XII - Acompanhar e subsidiar pedagogicamente as ações de formação continuada e propostas de intervenção prática decorrentes do Projeto Educa + Ibiporã, assegurando que as práticas em sala de aula de Língua Portuguesa e Matemática estejam alinhadas às metas locais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ibiporã será composto pelos seguintes representantes:

I – 01 (um) representante da Gestão da Secretaria Municipal de Educação:

Atef El Kadri (Matrícula nº 5116-1) – Secretário Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante da Assessoria Pedagógica da Educação Infantil:

Adriano da Silva Moreira (Matrícula nº 4365-1)

III - 01 (um) representante da Assessoria Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

Simone Aparecida de Andrade Vallini (Matrículas nº 3882-1 e 5011-1)

IV - 01 (um) representante da Assessoria da Unidade Alfabetizadora e Reforço Escolar:

Ariane Regina Cazzaro Silva (Matrículas nº 3650-1 e 4936-1)

V - Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) vinculada às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

Vanessa Cipriano Dias (Matrícula nº 4326-1)

VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação:

Selma Fabiana Bulitini Piedade (Matrículas nº 3937-1 e 4786-1)

VII – Representante da Educação de Jovens e Adultos:

Aline Fernandes Alvarenga Meyer de Lima (Matrículas nº 3454-1 e 4707-1)

VIII - 01 (um) representante da Direção Escolar das Escolas Municipais:

Ligianne Torres Guimarães (Matrículas nº 2691-1 e 3134-1)

IX - 01 (um) representante da Direção Escolar dos CMEIs:

Ivonete Montrezoro Ferreira (Matrículas nº 2994-1 e 4231-1)

X - 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais:

Angela Inês dos Santos Ponce (Matrículas nº 3755-1 e 4845-1)

XI - 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica dos CMEIs:

Alíria Aparecida Borges da Costa (Matrícula nº 3449-1)

XII - 01 (um) representante dos professores regentes das turmas de Infantil IV e V:

Amanda Giroto Cardoso (Matrícula nº 4147-1)

XIII - 01 (um) representante dos professores regentes das turmas de 1º ano:

Cristianne Domuci Lopes (Matrícula nº 3701-1)

XIV - 01 (um) representante dos professores regentes das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental I:

Rosirlene Cordeiro dos Santos (Matrícula nº 4870-1)

XV - 01 (um) representante de Professores do Ensino Superior com formação, pesquisa ou atuação na área de Alfabetização

Jaqueline Magalhães

XVI – 02 (dois) representantes do Projeto Educa +

Gabriela Pindsdorf

Camila Dias

XVII – 01 (um) representante da APMIF – Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à Família

Eliana Eik Borges Ferreira

XVIII – Um representante da Universidade Estadual de Londrina

Michele Salles El Kadri

Art. 5º A participação nas atividades do Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou vantagem pecuniária adicional.

Art. 6º O Comitê poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, conselhos, especialistas e demais profissionais para contribuir com os trabalhos.

Art. 7º O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação