Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº612/2026

PORTARIA Nº. 612, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Designa para o exercício de Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, §§1º. e 2º. e no art. 184, inciso II, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº 16953/2026 da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 17 de agosto de 2026, a servidora JANAINA VALERIA CAMPOS, matrícula nº 52901, para exercer a Função de Confiança de Chefe de Serviços, símbolo FC-4, vinculada à Diretoria Adjunta em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. A servidora designada deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função.

Art. 3º. Fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº359 de 06 de maio de 2026, que designou a servidora como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Pref. Mauro José Pierro.