Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº606/2026

PORTARIA Nº. 606, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Declara Vacância de Cargo por posse em outro Cargo inacumulável.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o artigo 51- inciso VI, e artigo 373 da Lei Municipal nº. 2.236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo nº 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Munícipio;

CONSIDERANDO o Pedido do servidor sob o Processo Digital nº. 17204/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a partir de 11 de setembro de 2026, a vacância do cargo público de Educador Social, ocupado pelo servidor JOSE TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula n° 44861, por motivo de posse em outro cargo inacumulável na Prefeitura do Município de Cambé.

Art. 2º. A vacância de que trata o Artigo 1° desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, correspondente ao período de estágio probatório do Servidor Público Municipal de Cambé, previsto no Artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 3º. O servidor poderá retornar ao cargo de origem desde que haja expressa desistência do estágio probatório ao qual estará submetido, e cujo requerimento deverá ser dirigido ao órgão em que se encontrar sob avaliação, devendo aguardar liberação a fim de apresentá-lo a este ente.

Art. 4º. O requerimento de desistência do estágio probatório deverá ocorrer em tempo hábil, ou seja, antes de ter adquirido estabilidade no novo cargo sob pena de perda do direito de solicitar sua recondução ao cargo de origem.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação