Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3474/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento do Legislativo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, na forma do art. 34, III, do Regimento Interno do Legislativo do Município de Ibiporã, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1002 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..............................................R$ 400.000,00

01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – CIVIL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...........................................R$ 40.000,00

Art. 2.º Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares, em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados os créditos provenientes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

CANCELAMENTO
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL DO CANCELAMENTO ..............................................R$ 440.000,00

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 020/2026

Autoria da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal