Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 071, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Concede aposentadoria por invalidez, para o segurado o Senhor ALAN KARDEC PINTO MOREIRA e dá outras providências.

       Concede aposentadoria por invalidez, para o segurado o Senhor ALAN KARDEC PINTO MOREIRA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os §2º, § 3º, § 6º e §7º do artigo 73, artigo 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008, e com fundamentos na Emenda Constitucional nº 070/2012 e com base no Laudo Médico expedido pela Junta Médica designada através das Portarias nº 739/2023, 405/2026 e considerando os protocolos sob No. 062/2024, 43252/2025, 14.192/2026,

                                                                    RESOLVE: Art. 1º. “APOSENTAR POR INVALIDEZ”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor ALAN KARDEC PINTO MOREIRA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, carga horária de 40 horas semanais, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a Carreira de Serviços Técnicos Administrativos – STA II - Classe “A” - Nível “11”, acrescidos de 24% (vinte e quatro por cento) de adicional de tempo de serviço e complemento de vencimentos, todos na proporção de 11.006 (onze mil e seis) dias distribuídos por 12.775 (doze mil, setecentos e setenta e cinco) dias exigidos. Num total de R$ 3.463,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) mensais.

Parágrafo único. O complemento de vencimentos para atingimento do piso de 2 (dois) salários mínimos, instituído para atendimento ao piso previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 será considerado nos proventos enquanto pago na proporção 11.006/12.775 (onze mil e seis doze mil setecentos e setenta e cinco avos) de forma inclusa, ficando sujeito à absorção ou readequação em caso de incorporação ao vencimento básico proporcional.

Art. 2º. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o parágrafo único do artigo 104, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.