PORTARIA No. 069, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2676/2026
Orgão/Secretaria: IBIPREV
Categoria: Portarias
Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à segurada REGINA MIDORI TAMARI SILVA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 101, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional No. 041/2003 e considerando o protocolo sob No. 10.228/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, a servidora REGINA MIDORI TAMARI SILVA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Farmacêutico Bioquímico – 40 horas, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a Carreira de Serviços Profissionais – SP III - Classe “D” - Nível - “23” da Tabela de Vencimentos no valor de R$ 12.903,32 (doze mil, novecentos e três reais e trinta e dois centavos) acrescidos de 23% (vinte e três por cento) de adicional de tempo de serviço. Num total de R$ 15.871,08 (quinze mil, oitocentos e setenta e um reais e oito centavos) mensais.
Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 101, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA
Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município
DECRETO Nº 311, de 26 DE AGOSTO DE 2026
Ato de Revogação - Inexigibilidade nº. 020/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3477/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3476/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3475/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3474/2026
Decreto nº313/2026
Portaria nº606/2026
Portaria nº609/2026
Portaria nº604/2026
Portaria nº610/2026
Portaria nº611/2026
Portaria nº612/2026
PORTARIA Nº 602, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Portaria n° 089/2026
Extrato Contrato 57/2026 - Dispensa Elet. 11/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 419/2.025 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 131/2.025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 48/2026
PORTARIA No. 074, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA No. 073, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA No. 072, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA No. 071, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA No. 070, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA No. 068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Edital nº 024/2026 - Convoca candidato concurso
Edital nº 023/2026 - Desclassifica candidato concurso
Portaria nº 088/2026
PORTARIA Nº 608, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 289/2.025
PORTARIA Nº 613, DE 31 DE AGOSTO DE 2.026.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 43/2026