Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3477/2026

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do ano de 2026, de acordo com a Portaria 1467, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, e, Portaria MPS nº 861/2023, - custo suplementar por aportes financeiros-, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiporã/Pr, mediante atualização anual, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, no valor de R$ 417.438.017,64 (quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, dezessete reais e sessenta e quatro centavos), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1467/2022.

§1º Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.

§2º Até o início da exigência dos aportes referidos, são devidas as contribuições suplementares, na forma dos aportes, anteriormente previstas.

Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.

Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2026 é de R$ 15.333.889,85 (quinze milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), descontando os valores já recolhidos no ano de 2026, conforme Anexo II.

§ 1º A parcela do montante a ser amortizado se refere proporcionalmente a: 1) Poder Executivo: 92,24%, que representa a importância de R$ 14.143.291,20 (quatorze milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos); 2) Poder Legislativo: 1,70%, que representa a importância de R$ 259.947,74 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos); e, 3) SAMAE:6,06%, que representa a importância de R$ 930.650,91 (novecentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).

§ 2º Os aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 3º Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.

Art. 6º Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares mediante aporte aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho de Administração do RPPS, observado o disposto no art. 1º, § 2º.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibiporã, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 019/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal