Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3476/2026

Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE para o exercício fiscal de 2026 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE, com o objetivo de incentivar o pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários e não tributários provenientes das tarifas de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, taxas de resíduos sólidos, de serviços executados pela autarquia ou a seu cargo, mesmo que terceirizados, bem como multas decorrentes de infrações e outros débitos de natureza não tributária, objetos de execução fiscal ou não, protesto extrajudicial ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º A possibilidade de adesão ao REFIS se inicia na data de publicação desta lei e se encerra no dia 31 de dezembro de 2026.

§ 1º A adesão ao REFIS para parcelamento poderá ser realizada uma única vez, salvo quando houver vício insanável do ato administrativo que gerou sua formalização.

§ 2º A adesão ao parcelamento não impede o posterior pagamento à vista do débito integral, contudo, após aderir ao parcelamento, o devedor não fará jus ao desconto previsto no artigo 4º deste dispositivo legal.

§ 3º A adesão ao REFIS poderá ser feita pelo devedor ou por procuração outorgada pelo devedor, concedendo a terceiro, poderes específicos mediante sujeição às condições estabelecidas nesta lei.

§ 4º O terceiro, sem procuração, poderá parcelar os débitos mediante a apresentação dos documentos pessoais e comprovante de endereço, ficando ciente de que será incluído como codevedor junto ao cadastro da unidade consumidora no SAMAE.

Art. 3º Consolidado o débito, o pagamento e o parcelamento de Tarifas de Água e Esgoto, Taxas e Emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I - o pagamento da entrada corresponderá a 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito;

II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas;

III - o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Parágrafo único. Em situações excepcionais, poderá ser deferido pelo SAMAE a adesão ao REFIS, sem o pagamento de entrada, em parcelas inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais) ou pagamento superior a 48 (quarenta e oito) parcelas, para atender famílias beneficiárias nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal e que estejam em situação de vulnerabilidade social, mediante emissão de parecer de estudo social pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 4º Será concedido desconto do débito consolidado de Tarifas de Água e Esgoto, Taxas e Emolumentos sobre juros e multa, e o pagamento poderá ser parcelado como segue:

I - à vista desconto de 100% (cem por cento);

II - em até 12 (doze) parcelas desconto de 80% (oitenta por cento);

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas desconto de 60% (sessenta por cento);

IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas desconto de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Débitos de natureza não tributária e que não sejam decorrentes de serviços prestados pelo SAMAE, bem como as multas decorrentes de infrações, não estão sujeitos ao desconto previsto no caput deste artigo e poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o limite de 10 (dez) parcelas.

Art. 5º A adesão ao REFIS sujeita, previamente, o devedor a:

I - pagamento de 10% (dez por cento) do valor dos débitos no ato da realização do parcelamento.

II - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive da multa e juros de mora;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, para seu ingresso e permanência no REFIS; e

IV - renúncia ou desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos administrativos ou judiciais pertinentes ao débito pago ou parcelado.

Art. 6º O devedor será excluído do REFIS nas seguintes hipóteses:

I - deixar de atender qualquer das exigências desta lei;

II - ficar inadimplente por 03 (três) meses consecutivos do parcelamento;

III - declaração de insolvência judicial no caso de pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.

§ 1º A exclusão do REFIS implicará na recomposição do total devido antes da adesão e a imediata exigibilidade da totalidade do crédito não pago, acrescido de multa e juros de mora, o qual será incluído em Dívida Ativa, dispensada a notificação prévia.

§ 2º A exclusão do REFIS importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.

Art. 7º Na hipótese de adesão ou descumprimento de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de execução fiscal, a Diretoria Administrativa e Financeira comunicará o Setor Jurídico para que proceda com pedido de suspensão ou prosseguimento do processo junto ao Poder Judiciário.

§ 1º Após o decurso do prazo do parcelamento e constatado o adimplemento da obrigação, será proposto pedido de extinção da execução fiscal, ocasião em que o devedor deverá arcar com honorários advocatícios, custas e taxas judiciais em conformidade com a legislação pertinente, salvo se concedidos a estes o benefício da Justiça Gratuita pelo Poder Judiciário.

§ 2º Na hipótese de adesão ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de protesto extrajudicial, a Diretoria Administrativa e Financeira, após o pagamento da entrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informará o Tabelionato de Protesto de Títulos, para que proceda com o cancelamento e a consequente retirada do devedor dos registros de protesto.

§ 3º Caberá ao devedor que aderir ao REFIS 2026, quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, objeto de protesto extrajudicial, o pagamento das taxas do protesto extrajudicial, sob pena de, se assim não o fizer, a Certidão de Dívida Ativa permanecer protestada, mesmo que o débito já tenha sido quitado ou parcelado.

Art. 8º A certidão negativa de débitos no SAMAE, somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

Parágrafo único. O SAMAE, mediante solicitação, poderá expedir Certidão Positiva com efeito de negativa, quando o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

Art. 9º Constatada a existência de créditos tributários e créditos de natureza não tributária prescritos, deverá a autoridade competente indicar os procedimentos pertinentes para a baixa.

Art. 10. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira a análise dos casos omissos.

Art. 11. O SAMAE deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito.

Art. 12. Fica o SAMAE autorizado a firmar convênio ou instrumento adequado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB e com instituições (Bureaus) de proteção ao crédito.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 018/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal