Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Revogação - Inexigibilidade nº. 020/2026

DESPACHO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

Objeto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 030/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, tinha por objeto a contratação da empresa CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.891.611/0001-19, para a realização do curso “Planejamento Orçamentário Municipal 2027: LDO, LOA, Emendas e Fiscalização pela Câmara”;

CONSIDERANDO que o referido curso estava programado para ocorrer entre os dias 1º e 4 de setembro de 2026, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a contratação direta foi homologada e autorizada em 26 de agosto de 2026, pelo valor total de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais);

CONSIDERANDO a Nota de Cancelamento encaminhada pelo CEAP BRASIL, por meio da qual a entidade promotora comunicou oficialmente o cancelamento do curso em razão da insuficiência do quórum mínimo necessário à realização do treinamento;

CONSIDERANDO que o cancelamento promovido pela própria entidade responsável inviabilizou, de maneira superveniente e definitiva, a execução do objeto que fundamentou a contratação direta;

CONSIDERANDO que, diante da impossibilidade de realização do curso nas condições, datas e local estabelecidos no processo, deixou de existir o interesse público concreto na continuidade da contratação;

CONSIDERANDO que o art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, as disposições relativas à revogação também se aplicam, no que couber, aos processos de contratação direta;

CONSIDERANDO que a manifestação prévia da empresa interessada se encontra materializada na própria Nota de Cancelamento por ela apresentada, mediante a qual declarou a impossibilidade de execução do objeto;

CONSIDERANDO, por fim, que não houve a realização do curso, a prestação dos serviços nem a produção de qualquer benefício econômico em favor da empresa, não sendo devido pagamento ou indenização pela Câmara Municipal;

DECIDO:

1. REVOGAR, por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 030/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. TORNAR SEM EFEITO, em consequência da revogação:

a) o Termo de Homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, datado de 26 de agosto de 2026;

b) o Ato de Autorização de Contratação Direta da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, datado de 26 de agosto de 2026;

c) o Extrato de Inexigibilidade de Licitação correspondente; e

d) os demais atos subsequentes destinados à formalização e à execução da contratação, caso existentes.

3. DECLARAR FRACASSADA a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, em razão da impossibilidade superveniente de execução do objeto pela entidade promotora, determinando o encerramento e o arquivamento do processo sem contratação e sem ônus para a Câmara Municipal de Ibiporã.
4. DETERMINAR ao setor competente que proceda ao cancelamento da reserva orçamentária, da nota de empenho ou de eventual instrumento equivalente que tenha sido emitido para essa finalidade, observadas as rotinas contábeis e administrativas aplicáveis.
5. DETERMINAR a publicação deste despacho nos mesmos meios em que foram divulgados os atos de autorização, homologação e o extrato da contratação direta, inclusive no sítio eletrônico oficial e, se aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
6. DETERMINAR a juntada da Nota de Cancelamento aos autos, a realização das anotações necessárias nos sistemas administrativos e, após cumpridas as providências anteriores, o arquivamento do Processo Administrativo nº 030/2026.

Ibiporã, 31 de agosto de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)