Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Concede aposentadoria por invalidez, para o segurado o Senhor José Carlos da Silveira e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os artigos 73 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigos 200 parágrafo único, 211 da Lei Municipal No. 2.236/2008, e artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com base no Laudo Médico expedido pela Junta Médica designada através das Portarias nº 847/2024, 405/2026 e considerando os protocolos sob Nos. 156/2024 – Ibiprev e 43.252/2025 – Município de Ibiporã,

RESOLVE:

                                                                                                       Art. 1º. “APOSENTAR POR INVALIDEZ”, com proventos integrais, o servidor JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Condutor de Veículos, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizados de base para contribuição ao Instituto de Previdência de Ibiporã, de todo o período contributivo desde abril/2017, sendo o valor apurado de R$ 3.898,34 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município