Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº604/2026

PORTARIA Nº 604, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Designa servidores interinamente para responder por Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº 17118/2026 da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar interinamente e com ônus, o servidor APARECIDO GOMES DA SILVA, matrícula 38831, para exercer a Função de Confiança de Chefe da Divisão de Cemitério – símbolo FC-4, vinculado ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração, assumindo os encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, durante o período de férias regulamentares do atual chefe MARCELO ANDRE AGUILERA, matrícula 46591, de 24 de agosto a 22 de setembro de 2026.

Art. 2º. O servidor designado para responder pela Função de Confiança desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos, o não cumprimento do estabelecido, fica o servidor responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, o servidor designado está obrigado ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.