Documentos
LEI ORDINÁRIA N° 3452/2026
Quarta-feira, 22 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2575/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3453/2026
Quarta-feira, 22 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2575/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3451/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3447/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3450/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3446/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3448/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3449/2026
Terça-feira, 14 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2572/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3445/2026
Quarta-feira, 25 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2558/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3443/2026
Quarta-feira, 25 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2558/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3444/2026
Quarta-feira, 25 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2558/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3441/2026
Quinta-feira, 12 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2548/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3440/2026
Quinta-feira, 12 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2548/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3442/2026
Quinta-feira, 12 de março de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2548/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3435/2025
Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2529/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3436/2025
Terça-feira, 30 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2501/2025
LEI ORDINÁRIA N° 3439/2025
Terça-feira, 30 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2501/2025
LEI ORDINÁRIA N° 3438/2025
Terça-feira, 30 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2501/2025
LEI ORDINÁRIA N° 3437/2025
Terça-feira, 30 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2501/2025
Lei nº 3.434, de 10 de Dezembro de 2025.
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2490/2025
