Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3443/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visual em portas e vitrines de vidro em estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prevenir acidentes no âmbito do município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados, de acesso coletivo, a instalar sinalização visual de alerta em portas, divisórias e vitrines de vidro translúcido e transparente, espelhos e similares, no âmbito do município de Ibiporã.

Art. 2º Devem ser aplicadas tarjas ou faixas, em cor contrastante com o ambiente, sendo vedada a aplicação de tarjas ou faixas em cores transparentes que dificultem a sua visualização.

Art. 3º Para que permita a fácil identificação visual da barreira física por qualquer pessoa a sinalização deverá:

I - ser instalada em altura entre 0,90m e 1,10m a partir do piso acabado;

II - ter largura mínima de 5 cm e se estender horizontalmente por toda a superfície da barreira; e

III - estar presente em todas as folhas de vidro ou espelhos desprovidas de perfis visíveis.

Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira infração; e

II - multa, inclusive em caso de reincidência.

§1º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após aplicação da advertência e quando ocorrer o desrespeito ao artigo 1º da presente lei, inclusive nos casos de reincidência.

§ 2º Os critérios das sanções de que trata este artigo, bem como o valor da multa a ser aplicada serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º A fiscalização e aplicação das penalidades caberão ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a forma como procederá as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 25 de março de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 042/2025-LE

Autoria do Poder Legislativo, vereador Mohamad El Kadri