LEI ORDINÁRIA N° 3445/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2558/2026
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Autoriza a Revisão Geral Anual dos Subsídios e Vencimentos e Vantagens dos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Ibiporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica autorizada a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Ibiporã no índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento), para fins de recomposição das perdas inflacionárias, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na forma do art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.232, de 19 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Ficam os efeitos financeiros asseverados a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Vantagens dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de Ibiporã no índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), para fins de recomposição das perdas inflacionárias, do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com base no INPC do IBGE, e 2% (dois por cento) de ganho real, perfazendo o montante de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento).
Parágrafo único. Ficam os efeitos financeiros asseverados a partir do dia 1º de março de 2026.
Art. 3º A concessão de diária, para custear despesas de viagem, passa a vigorar com os seguintes valores:
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AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS |
|||
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ORD |
R$ |
EXTENSO |
DESTINO |
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I |
464,04 |
Quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos |
Cidades Interiores do Paraná e de Outros Estados da Federação |
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II |
701,62 |
Setecentos e um reais e sessenta e dois centavos |
Capital do Paraná, Foz do Iguaçu e Outras Capitais da Federação |
|
III |
994,40 |
Novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos |
Distrito Federal |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiporã, 25 de março de 2026.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
Ref.: Projeto de Lei nº. 011/2026-LE
Autoria da Mesa Executiva do Poder Legislativo
