Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3444/2026

Autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, e dos subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito e do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ibiporã, altera o Anexo I da Lei Municipal No. 3.222/2022 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), abrangendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os integrantes do quadro do magistério, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

§1º O percentual de que trata o caput corresponde a 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) relativos à recomposição das perdas inflacionárias do período de fevereiro de 2025 a março de 2026, e a 1,0% (um por cento) a título de ganho real.

§2º O ganho real previsto no § 1º será concedido de forma parcelada, sendo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) aplicado em março de 2026 e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) aplicado em julho de 2026.

§3º O índice de reajuste previsto neste artigo incidirá sobre os vencimentos vigentes no mês de fevereiro de 2026.

§4º A Revisão Geral Anual estabelecida no caput deste artigo se aplica às tabelas de vencimentos, que serão revistas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

§5º A Revisão Geral Anual será aplicada também aos salários dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 2º Fica autorizada a Revisão de 3,36% para fins de reposição de perda inflacionária aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 3º Fica autorizada a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ibiporã, com exceção dos mencionados no art. 2º, no índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento), para fins de recomposição das perdas inflacionárias, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 4º Aplica-se a Revisão Geral Anual, nos mesmos índices do artigo 1º, aos proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Instituto de Previdência de Ibiporã - IBIPREV, exceto aos proventos que já foram revistos pelos mesmos índices de reajustes concedidos aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 5º O valor do auxílio alimentação e do auxílio-saúde será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os servidores, cujo o vencimento não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º O Valor do Vale Refeição será reajustado na mesma proporção da Revisão Geral e Anual, que serão revistas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Fica assegurado aos servidores do magistério cujos vencimentos não alcancem o piso nacional da educação, o recebimento deste, retroativamente ao dia1º de Janeiro de 2026, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos)para jornada de 40 (quarenta) horas semanais em forma de complemento salarial, que integrará a remuneração para todos os efeitos, inclusive para cálculo das vantagens de caráter pessoal e sobre ele haverá incidência de contribuição previdenciária.

Art. 8º Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº. 3.222, de 23 de dezembro de 2022, que trata da concessão de diária e adiantamento, para custear despesas de viagem, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 1° de março de 2026.

Ibiporã, 25 de março de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 002/2026

Autoria do Poder Executivo