Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3447/2026

Altera a Lei Municipal nº 2007, de 05 de julho de 2006, a qual dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea, criando estímulos à preservação das áreas verdes no Município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1° Altera a súmula da Lei municipal nº 2.007, de 05 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea, criando estímulos à preservação das áreas verdes no Município de Ibiporã e dá outras providências.”

Art. 2º Os arts. 5º e 42 da Lei Municipal nº 2.007, de 05 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

(...)

§ 4º No caso do requerente não ser proprietário do imóvel ou representante legal, outra pessoa poderá requerer a poda ou corte da árvore nas seguintes situações:

I - Quando a árvore estiver causando dano à galeria pluvial, rede de esgoto ou de água potável;

II - Quando a árvore estiver causando dano à estrutura de edifícios ou construções;

III - Quando a árvore estiver em estado de declínio, causando risco iminente de queda; ou

IV - Quando apresentar doenças fitossanitárias e/ou infestação de insetos.

§ 5º A supressão de árvore dependerá de autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente, e esta poderá exigir a apresentação de laudo técnico ou outros documentos adicionais para avaliar o pedido de supressão.

§ 6º A supressão de árvore sem autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente é considerada infração ambiental e estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

(...)

Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei municipal 1.795, de 30 de dezembro de 2002.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 07 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 002/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal