Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3451/2026

Altera a Lei Municipal nº 3.414, de 13 de outubro de 2025, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Ibiporã, para ampliar o limite de parcelamento ordinário e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.414, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, não podendo cada parcela anual exceder 3% (três por cento) do valor venal do imóvel atualizado.”

Art. 2º Os contribuintes que tenham aderido ao parcelamento da Contribuição de Melhoria com base na redação anterior do art. 5º da Lei Municipal nº 3.414/2025, limitado a até 36 (trinta e seis) parcelas, poderão requerer administrativamente o reenquadramento do débito no novo limite de parcelamento previsto nesta Lei, observado o saldo devedor existente na data do requerimento.

§1º O reenquadramento será realizado mediante reparcelamento do saldo remanescente, mantida a atualização monetária prevista na legislação municipal.

§2º O pedido de reenquadramento deverá ser formulado pelo contribuinte junto à Administração Tributária Municipal, Secretaria de Finanças, observados os procedimentos definidos em regulamento.

§3º O reenquadramento de que trata este artigo não implicará redução do valor da contribuição de melhoria, constituindo apenas adequação da forma de pagamento ao novo limite de parcelamento.

Art. 3º A concessão do parcelamento não implicará redução do valor da contribuição de melhoria, constituindo apenas facilitação na forma de pagamento, sem prejuízo da incidência de atualização monetária prevista na legislação municipal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá editar regulamento para disciplinar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 08 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 001/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal