Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3450/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e materiais informativos contendo a rede de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade e violência no âmbito do Município de Ibiporã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ibiporã, a obrigatoriedade de afixação, em locais de fácil visualização e acesso ao público, de cartazes ou outros meios informativos contendo os contatos atualizados da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em órgãos públicos e estabelecimentos privados.

Art. 2º Para fins de precisão técnica e garantia de proteção efetiva, os cartazes ou materiais informativos deverão conter:

I - Identificação das Redes Locais: com os respectivos endereços e telefones do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e da Procuradoria Especial da Mulher;

II - Canais de Emergência: números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180);

III - Acesso Digital: inclusão obrigatória de QR Code que direcione a usuária(o) ao portal oficial de denúncias ou ao guia de serviços disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; e

IV - Protocolo de Sigilo: orientação textual clara de que a denúncia poderá ser realizada de forma anônima, assegurado o sigilo nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Além da afixação nas áreas comuns, os estabelecimentos privados, especialmente bares, restaurantes e casas de eventos, poderão disponibilizar material informativo em formato reduzido no interior dos sanitários femininos, em local visível e de fácil acesso, assegurando à mulher ambiente reservado e seguro para a leitura e eventual anotação dos contatos, sem exposição ou constrangimento.

Art. 4º Fica instituído o princípio da Intersetorialidade na fiscalização desta Lei, podendo o Departamento de Fiscalização (Setor de Alvarás) e a Secretaria de Assistência Social atuarem em conjunto para garantir que o material informativo esteja atualizado com os serviços vigentes no município.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto ao modelo padrão do material informativo, assegurando linguagem clara, acessível e design com alto contraste visual, em observância aos princípios da acessibilidade e da inclusão.

Art. 6º Esta Lei entra na data de sua publicação.

Ibiporã, 07 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 008/2026-LE

Autoria do Poder Legislativo (vereador Diego Barbosa da Fonseca)