Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3449/2026

Institui o Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã - REFIS, para o exercício fiscal de 2026 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã – REFIS, com o objetivo de incentivar o pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2025 pelo Município, relativos a impostos, contribuições de melhorias, contribuições ao custeio da iluminação pública, taxas diversas, multas decorrentes de infrações e outros débitos de natureza não tributária, objetos de execução fiscal ou não, protesto extrajudicial ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Para pagamento à vista dos débitos fiscais será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e juros, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento de seus débitos fiscais no ato em que optar por esta modalidade.

Parágrafo único. Os débitos de natureza não tributária e as multas decorrentes de infrações, não estão sujeitos ao previsto no caput deste artigo, devendo, ainda que parcelados, incidir o valor integral da multa e juros de mora.

Art. 3º Os débitos poderão ser pagos observando-se as seguintes proporções:

I - débitos relativos a impostos, contribuição de melhoria, contribuição ao custeio de iluminação pública e taxas diversas poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 60 (sessenta) parcelas;

II - débitos relativos a multas decorrentes de infrações e outros débitos de natureza não tributária poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de 10 (dez) parcelas.

Art. 4º A possibilidade de adesão ao REFIS terá início na data da publicação desta lei e se encerra no dia 31 de outubro 2026.

§ 1º A adesão ao REFIS para parcelamento poderá ser realizada uma única vez, salvo quando houver vício insanável do ato administrativo que gerou sua formalização.

§ 2º A adesão ao parcelamento não impede o posterior pagamento à vista do débito integral, contudo após aderir ao parcelamento o contribuinte não fará jus ao desconto previsto no artigo 2º deste dispositivo legal.

§ 3º A adesão ao REFIS poderá ser feita por procuração outorgada pelo proprietário ou possuidor do imóvel concedendo a terceiro poderes específicos mediante sujeição às condições estabelecidas nesta lei.

§ 4º Ficam vedados aos contribuintes que aderiram ao REFIS no exercício de 2025 a optarem pelo parcelamento de seus débitos, podendo, tão somente, efetuar o pagamento à vista, nos termos do artigo 2º.

Art. 5º A adesão ao REFIS sujeita, previamente, o contribuinte a:

I - pagamento do percentual estabelecido de acordo com a faixa de escalonamento escolhida do valor dos débitos de impostos, taxas e tarifas, no ato da realização do parcelamento:

a) 10% (dez por cento), para os contribuintes que aderirem ao REFIS 2026, no intervalo de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

b) 15% (quinze por cento), para os contribuintes que aderirem ao REFIS 2026, no intervalo de 11 (onze) a 24 (vinte e quatro) parcelas; e

c) 20% (quinze por cento), para os contribuintes que aderirem ao REFIS 2026, no intervalo de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas.

II - pagamento de 30% (trinta por cento) do valor dos débitos de multas decorrentes de infração e débito de natureza não tributária no ato da realização do parcelamento;

III - estar com os tributos do exercício fiscal de 2026 em dia;

IV - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive dos juros moratórios e da multa moratória;

V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei para seu ingresso e permanência no REFIS;

VI - renúncia ou desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos administrativos ou judiciais pertinentes ao débito pago ou parcelado.

Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS 2026 nas seguintes hipóteses:

I – deixar de atender qualquer das exigências desta lei;

II – ficar inadimplente por 03 (três) meses consecutivos do parcelamento;

III – declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.

§ 1º A exclusão do REFIS implicará na recomposição do total devido antes da adesão e a imediata exigibilidade da totalidade do crédito não pago acrescido de multa e juros de mora, o qual será incluído em Dívida Ativa, dispensada a notificação prévia.

§ 2º A exclusão do REFIS importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal suspensos por conta da adesão.

Art. 7º Na hipótese de adesão ou descumprimento de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa objeto de execução fiscal, o Departamento de Tributação comunicará a Procuradoria Geral do Município para que proceda com pedido de suspensão ou prosseguimento do processo junto ao Poder Judiciário.

§ 1º Após o decurso do prazo do parcelamento e constatado o adimplemento da obrigação, será proposto pedido de extinção da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte deverá arcar com honorários advocatícios, custas e taxas judiciais em conformidade com a legislação pertinente, salvo se concedidos a estes o benefício da Justiça Gratuita pelo Poder Judiciário.

§ 2º Na hipótese de adesão ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa objeto de protesto extrajudicial, o Departamento de Tributação, após o pagamento da entrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informará o Tabelionato de Protesto de Títulos para que proceda com o cancelamento e a consequente retirada do contribuinte dos registros de protesto.

§ 3º Caberá ao contribuinte que aderir ao REFIS 2026 quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, objeto de protesto extrajudicial, o pagamento das taxas do protesto extrajudicial, sob pena de, se assim não o fizer, a Certidão de Dívida Ativa permanecer protestada, mesmo que o débito já tenha sido quitado ou parcelado.

Art. 8º A certidão negativa a que se refere o artigo 270 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

Parágrafo único. A Fazenda Pública, mediante solicitação, poderá expedir Certidão Positiva com efeito negativo quando o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

Art. 9º Constatada a existência de créditos tributários prescritos, deverá a autoridade competente indicar os procedimentos pertinentes para a baixa.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a análise dos casos omissos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 07 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 004/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal