Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3448/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder REMISSÃO de créditos tributários inseridos em dívida ativa e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial de créditos tributários inseridos em dívida ativa, objeto de execução fiscal e/ou protesto extrajudicial ou não, ainda que com a exigibilidade suspensa, aos contribuintes que atendam os seguintes requisitos na data de requerimento do benefício:

I - devidamente inscritos no Cadastro Único Municipal para o direcionamento aos programas sociais ou que possuam no núcleo familiar pessoa incapaz ou portadora de doença grave, que exija dispêndios permanentes necessários ao tratamento da enfermidade;

II - cuja renda familiar seja menor ou igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais da menor faixa ou piso salarial vigente;

III - seja proprietário de 01 (um) imóvel no Município de Ibiporã, tendo este função residencial, vedada a destinação desta área em parte ou no todo, para locações, atividades comerciais ou prestação de serviços, que será comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo requerente, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, conforme dispõe a Lei 13.726, de 08 de Outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

§ 1º O atendimento aos requisitos descritos nos incisos I e II deste artigo, será aferido mediante procedimento administrativo para a constatação e avaliação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que comprovada a hipossuficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do contribuinte e de sua família.

§ 2º A necessidade de inscrição no Cadastro Único Municipal, descrita no inciso I deste artigo, poderá ser relativizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa, embasada por parecer técnico de análise socioeconômica, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual ateste a hipossuficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do contribuinte e de sua família, independente de inscrição no Cadastro Único Municipal.

§ 3º O requisito do inciso II poderá ser relativizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa, embasada pelo parecer técnico de análise socioeconômica, ou quando a renda familiar per capita for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo regional da menor faixa ou piso salarial vigente.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante constatação em avaliação socioeconômica efetivada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá relativizar motivadamente a exigência do inciso III do caput deste artigo, em razão da situação econômica do contribuinte ou responsável, diminuta importância do crédito tributário e considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do fato.

§ 5º O parecer técnico de análise socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ser anexado ao protocolo administrativo, apresentando relatório completo contendo os principais aspectos:

I - Informar a data da realização da visita para coleta de documentos complementares, dados e informações para confecção do relatório social, contendo o nome e assinatura do servidor público responsável pela coleta das informações;

II - Informações pessoais de todos os indivíduos do núcleo familiar, tais como nome completo, data de nascimento, parentesco, número do RG e CPF, profissão, se possui incapacidade, grau de incapacidade, patologias e CID correspondente;

III - Informações profissionais e remuneratórias de todos os indivíduos do núcleo familiar, coletando dados e informações por meio de holerites, CPTS, extratos bancários, extrato de pagamento do INSS, recebimento de auxílios, pensões ou aposentadorias, participação em programas sociais e extrato de valores recebidos;

IV - Informações sobre bens e direitos de todos os indivíduos do núcleo familiar, coletando dados e informações sobre bens móveis ou imóveis;

V - Informações sobre dívidas e despesas em geral de todos os indivíduos do núcleo familiar; e

VI - Conclusão da coleta de documentos, dados e informações certificando a realidade socioeconômica do contribuinte e do núcleo familiar.

Art. 2º O contribuinte deverá requerer o benefício da remissão junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 31 de dezembro do ano corrente, e comprovar o preenchimento dos requisitos constantes nesta lei.

§ 1º O sujeito passivo da obrigação tributária poderá realizar o pedido de remissão de que trata esta Lei, excetuando-se caso a representação seja efetivada por procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida e com poderes específicos para a realização do ato e desde que juntado o competente instrumento de procuração acompanhado de seu requerimento.

§ 2º No caso de falecimento do contribuinte, o pedido de remissão poderá ser feito pelo inventariante mediante apresentação de certidão de óbito e despacho judicial que lhe concedeu o encargo.

§ 3º Inexistindo inventário judicial ou extrajudicial, a legitimidade para representação do espólio será efetuada por todos os herdeiros, na forma disposta pela legislação brasileira.

§ 4º No caso de representação da parte requerente através de advogado constituído e devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não será exigido o reconhecimento de firma do outorgante no instrumento procuratório.

Art. 3º O pedido de remissão será analisado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com posterior remessa do protocolo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade competente para conceder a remissão.

Art. 4º Para o crédito tributário inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal, são condições indispensáveis para a concessão do benefício de que trata a presente lei, a desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, exceção de pré-executividade e/ou demais procedimentos judiciais, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Art. 5º Poderá ser concedida a remissão aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e objeto de protesto extrajudicial, todavia, eventuais emolumentos devidos ao Tabelionato de Protesto de Títulos permanecerão sob a responsabilidade do contribuinte, a fim de que se proceda com o cancelamento e a consequente retirada do contribuinte dos registros de protesto.

Art. 6º Caso se verifique que o contribuinte recebeu indevidamente o benefício fiscal previsto nesta lei, será iniciado contra o mesmo, processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, visando apurar eventual simulação, fraude, falsas alegações e/ou apresentação de documentos que não expressem a verdade que sendo julgado procedente culminará com a aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor da dívida remida, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 1º A concessão da remissão disposta nesta Lei, não gera direito adquirido, e o ato concessivo poderá ser revisto, revogado ou anulado por fraude, erro, simulação ou vícios, em até 05 (cinco) anos contados da data do recebimento do benefício fiscal.

§ 2º Verificada, após a decisão concessiva da remissão, ou em qualquer caso, eventual falsidade das declarações ou documentos apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo lançamento dos tributos com os acréscimos legais incidentes, desde a data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 7º A concessão do benefício previsto nesta Lei não implica no direito à restituição ou compensação das quantias pagas.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças e pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 07 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 003/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal