Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3442/2026

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais alunos e de acordo com a Lei nº 2.957/2018 (Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos do mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Ibiporã) em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º É assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais alunos e de acordo com a Lei nº 2.957/2018 (Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos do mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Ibiporã) o direito à matrícula em unidade escolar da rede pública municipal de ensino localizada nas proximidades da residência ou do local de trabalho de seus responsáveis legais, a critério da família.

§ 1º A escolha deverá ser feita pelos responsáveis legais no ato da matrícula anual, mediante apresentação de:

I - diagnóstico do TEA emitido por profissional habilitado; e

II - comprovante de residência ou documento que comprove o local de trabalho do responsável legal, conforme a opção escolhida.

§ 2º A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, considerando, quando necessário, a oferta de transporte escolar adequado.

Art. 2º A administração pública municipal deverá envidar esforços para garantir a matrícula na unidade escolar escolhida pela família, observada a disponibilidade de vagas e a razoabilidade na organização da rede de ensino.

Parágrafo único. A matrícula preferencial prevista nesta Lei não exclui a necessidade de planejamento pedagógico inclusivo e de suporte especializado ao estudante com TEA.

Art. 3º Esta Lei visa reduzir os impactos do deslocamento diário, promover a inclusão e facilitar a integração entre a escola, a família e os serviços de apoio especializados, garantindo mais acessibilidade e qualidade de vida às crianças com TEA.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a forma como procederá as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 12 de março de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 04/2026-LE

Autoria do Poder Legislativo, vereador Mohamad El Kadri