Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3440/2026

Institui a Semana Municipal do Seguro no âmbito do Município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ibiporã, a Semana Municipal do Seguro, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho.

Art. 2º A Semana Municipal do Seguro tem os seguintes objetivos:

I – disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;

II – estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor;

III – promover palestras, workshops, seminários e outras atividades educativas voltadas a entidades representativas do setor, seguridade social, seguros patrimoniais e empresariais;

IV – incentivar a participação de entidades do setor de seguros, acadêmicos e consumidores, fomentando o debate sobre inovações e boas práticas no mercado segurador; e

V – ampliar a conscientização sobre a importância do seguro como ferramenta de proteção financeira e social.

Art. 3º Para a execução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades representativas do setor, universidades, organizações não governamentais e outras instituições interessadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 12 de março de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 044/2025

Autoria do Poder Legislativo (vereador José Aparecido de Abreu)