Município de

Ibiporã (PR)

SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 186/2.022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: DIRCEU BUENO DA ROCHA – CNPJ/MF: 36.757.131/0001-65.

Proc. Adm. nº 346/2.021 – Pregão Eletrônico nº 96/2.021 – Contrato nº 186/2.022 – Protocolo n° 721/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Varrição Pública.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa DIRCEU BUENO DA ROCHA – CNPJ/MF: 36.757.131/0001-65, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato em epígrafe, reajustando a parcela mensal em razão da nova planilha de custos e formação de preços, referente aos valores retroativos dos motoristas correspondente aos meses de junho/2.025 a dezembro/2.025, somados a correção do pagamento de janeiro/2.026 com o devido ajuste do salário mínimo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho do Órgão Siemaco PR e a Convenção Coletiva do Trabalho dos Motoristas, conforme planilhas anexadas ao Protocolo nº 721/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1.A repactuação está embasada na Cláusula XI do Contrato, em virtude do reajuste dos insumos após 12 (doze) meses, conforme artigo 65, II, “b” da Lei nº 8.666/1.993 após conferência das planilhas pela Administração e acordado entre as partes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1.Apostilamento no valor de R$ 60.273,45 (sessenta mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para fazer frente as repactuações das convenções coletivas.

3.2.Reajustar o valor mensal do contrato de R$ 383.149,75 (trezentos e oitenta e três mil cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$ 400.481,86 (quatrocentos mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos).

3.3.Com essa repactuação o valor total do Contrato passará de R$ 4.297.843,05 (quatro milhões duzentos e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos) para o valor de R$ 4.358.116,50 (quatro milhões trezentos e cinquenta e oito mil cento e dezesseis reais e cinquenta centavos), considerando o contrato até abril de 2.026.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

4.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando com o reajuste apresentado pela Empresa, assim como a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Protocolo em epígrafe.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 12 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal