Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3441/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do Legislativo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, na forma do art. 34, II e III, do Regimento Interno do Legislativo do Município de Ibiporã, a abrir Créditos Adicionais Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

SUPLEMENTAÇÃO

01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1002 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

TOTAL SUPLEMENTADO ................................. R$ 230.000,00

Art. 2º Para cobertura dos Créditos Adicionais Especial, em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados os créditos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

CANCELAMENTO

01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

VALOR CANCELADO...........................................R$ 115.000,00

01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR CANCELADO ...........................................R$ 115.000,00

TOTAL CANCELADO: R$ 230.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 12 de março de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 006/2026

Autoria do poder Legislativo (Mesa Executiva)