Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 097/2026

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.428, de 24 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.291.715,95 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, servirão como recursos o Superávit Financeiro no valor de R$ 666.615,95 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) e o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1°, Incisos I e II, da Lei Federal n° 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, em 12 de março de 2026.

Julian Jones Cabral
Diretor Contábil

Kêmil El Kadri
Secretário de Finanças

José Maria Ferreira
Prefeito Municipal