Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2026 - Feira do MEI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2026

Edital de Chamamento Público para o cadastramento de microempreendedores individuais de Ibiporã para a 18ª Edição da Feira do MEI a ser realizada no dia 01 de abril de 2026, no Centro Poliesportivo Antônio Arrabaça Ribeirete “Carecão”.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - SMTQE, em conformidade com suas atribuições legais, em especial pela Lei Municipal 2.309/2009, a qual dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Estados e dos Municípios, torna público que estão abertas as pré-inscrições para seleção de microempreendedores individuais interessados em expor e comercializar produtos e serviços na 18ª EDIÇÃO DA FEIRA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE IBIPORÃ, que acontecerá no dia 16/04/2025, no município de Ibiporã.

1. DO OBJETO

1.1Credenciamento de microempreendedores individuais para participar da 18ª EDIÇÃO DA FEIRA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE IBIPORÃ.

1.2DATAS, HORÁRIOS, QUANTIDADE DE MEIS, SEGMENTOS E LOCAL:

a) DIA: 01 de abril de 2026

Horário: A partir das 19 horas às 22 horas

Local: Centro Poliesportivo Antônio Arrabaça Ribeirete “Carecão”, situado à Rua Ezequiel Jorge, Jardim Las Vegas, conjuntamente com o evento “ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO” a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã.

Quantidade de MEIs:08 (meis)

Segmentos: Conforme descrição no item “8” deste edital.

2. DOS OBJETIVOS

2.1 Incentivar a formalização e regularização dos microempreendedores individuais do município de Ibiporã.

2.2 Estimular o comércio local dos produtos comercializados por microempreendedores individuais no município de Ibiporã.

2.3 Incentivar o acesso à Sala do Empreendedor e divulgar suas atividades de consultorias, palestras e cursos gratuitos disponibilizados para os MEIs da cidade de Ibiporã-PR.

3. DA PRÉ-INSCRIÇÃO, DA HABILITAÇÃO E DO PRAZO PARA RECURSO

3.1Poderão participar deste edital os microempreendedores individuais, desde que:

3.1.1 Cadastrados em Ibiporã;

3.1.2 Estiverem em dia com as obrigações tributárias do MEI (DAS/DASN/Parcelamentos);

3.1.3 Apresentarem licença sanitária emitida pela vigilância sanitária, no ato da pré-inscrição nos casos de produtos alimentícios;

3.1.4 Apresentarem documento pessoal com foto (RG ou CNH) no ato da pré-inscrição.

3.2O Microempreendedor Individual poderá se inscrever em apenas 01 (um) segmento relacionado no item “08”, respeitando as orientações descritasno item 1.2 deste edital

3.3Será concedido apenas 01 (um) espaço de aproximadamente 3x3 metros quadrados para a comercialização/divulgação de seus produtos;

3.4O período para a pré-inscrição ocorrerá a partir da publicação deste edital até dia 24/03/2026;

3.5A pré-inscrição deverá ser realizada PESSOALMENTE pelo empresário individual, na Sala do Empreendedor de Ibiporã, localizada na Praça Ciro Ibirá de Barros, 176 – Centro, no horário de funcionamento da sala, das 8h às 17h;

3.6O resultado da habilitação dos pré-inscritos será publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã no dia 25/03/2026;

3.7Poderão os participantes interpor recurso quanto ao resultado deste processo, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua publicação, por meio do endereço de e-mail: saladoempreendedoribipora@gmail.com tendo como assunto: “RECURSO - FEIRA DO MEI” contendo especificamente o item objeto do recurso no corpo do e-mail;

3.8Caberá aos atendentes da Sala do Empreendedor conjuntamente com o agente de desenvolvimento e Secretário Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, verificar e decidir sobre o recurso no prazo de 1 (um) dia útil;

3.9O resultado do recurso será publicado no Jornal Oficial do Município no dia 30/03/2026, após às 17 horas

4. DO SORTEIO

4.1Os sorteios dos microempreendedores individuais e dos espaços a serem disponibilizados para as edições que regem o presente edital, será realizado no dia 31/03/2026 às 10h na Sala do Empreendedor, localizado à Praça Ciro Ibirá de Barros, nº 176, Centro e publicado, na mesma data, no Jornal Oficial do Município de Ibiporã;

4.2O sorteio é aberto ao público habilitado e válido exclusivamente para a 15ª edição da feira regida por este edital;

5. DO NÃO ENVOLVIMENTO DE REPASSE FINANCEIRO

5.1O objeto deste credenciamento público é a autorização para utilização temporária do espaço público, exclusivamente nos dias, horários e locais previstos neste edital, não envolvendo quaisquer tipos de repasses financeiros entre o Município e os Microempreendedores Individuais.

6. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DAS EDIÇÕES DAS FEIRAS REGIDAS POR ESTE EDITAL:

6.1Dos direitos e deveres dos credenciados:

a) Ocupar apenas um espaço de acordo com cada sorteio;

b) Participar nos dias, horários e locais nos eventos previstos neste edital;

c) Respeitar locais, datas e horários estabelecidos para a montagem (duas horas antes do início de cada evento) e desmontagem (até duas horas após o término de cada evento) das estruturas expositoras de produtos/serviços;

d) Manter sempre limpo e organizado seu espaço durante o evento e após o término, sob pena de não credenciamento nas próximas edições da feira;

e) Não comercializar produtos derivados do tabaco;

f) Responsabilizar-se pela conduta e manutenção da disciplina de seus auxiliares, quando em serviço, no recinto do evento;

g) Responsabilizar-se pelos próprios materiais, produtos, equipamentos, cabos de energia, extensão, multiplicador de tomadas (tomada -T), acessórios e afins;

h) Responsabilizar-se pela estrutura necessária à comercialização de seus produtos/serviços e garantir que esta esteja de acordo com as dimensões permitidas neste edital;

i) Inscrever e comercializar produtos que constem cadastrados em seus respectivos CNAEs e de acordo com o informado na inscrição;

j) Os microempreendedores responsáveis pela comercialização de alimentos deverão providenciar cópia da licença sanitária a qual deverá ser afixada em local visível ao público durante todo o período de realização de cada evento;

k) Acompanhar as publicações dos editais referentes a edição desta feira nos atos oficiais através do site oficial da Prefeitura https://www.ibipora.pr.gov.br/site/;

7. DOS DEVERES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO– SMTQE:

7.1Dar publicidade aos editais referentes à Feira do MEI;

7.2Conduzir o sorteio dos espaços para cada MEI;

7.3Realizar o sorteio dos participantes e dos locais a serem ocupados;

7.4Zelar pela manutenção e asseio do ambiente;

7.5Sanar outras eventualidades que vierem a surgir, zelando pelo êxito do evento.

8.SEGMENTOS QUE PODERÃO PARTICIPAR DAS FEIRAS

a) Hambúrguer/Sanduíches/Lanches: Independentemente do recheio ou tipo de pão;

b) Pastel: Pastéis fritos com formato tradicional, tipo “pastel de feira”, independentemente do recheio. Não se enquadram nesse gênero: pastel de forno, Pastel de Belém, entre outros, que se enquadrarão no gênero alimentício “Diversos”. Mini pastéis se enquadrarão no gênero alimentício “Porções”;

c) Porções: Produtos em tamanho diminuto, que sejam apresentados no formato de porção, tais como: batata frita, mandioca frita, frango frito, espetinhos, coxinhas, mini pastéis, bolinhos (carne, queijo, bacalhau, etc.), calabresa, frios, empadas, pipoca, entre outros;

d) Diversos: Considerados neste grupo aqueles produtos alimentícios que não se enquadraram nos demais gêneros aqui descritos. Também se enquadram neste grupo os interessados que comercializem mais de um gênero alimentício conjuntamente, como por exemplo: Comida Japonesa/Chinesa, comida italiana, tailandesa, mexicana, entre outras porções; sanduíche e lanches, creps, churros, tapioca, acarajé, etc;

e) Doces e Salgados: Quaisquer guloseimas e/ou doces e salgados, tais como: pães caseiros, bolos, algodão doce, pipoca doce, cocadas, milk shake, sorvetes, açaí, picolés, brigadeiro, tortas doces e suas variações, entre outros;

f) Bebidas envasadas e/ou a granel: Sucos em garrafas, água mineral, refrigerante e suco natural;

g) Locação de brinquedos diversos: Cama elástica, piscina de bolinhas, simulador de montanha russa. A locação e instalação de brinquedos diversos, tais como cama elástica, piscina de bolinhas e simulador de montanha russa, deverá obrigatoriamente incluir a disponibilização de monitores capacitados para garantir a segurança dos usuários durante todo o período de funcionamento da Feira; Caso a atividade do Microempreendedor Individual (MEI) envolva a utilização de brinquedos ou equipamentos que, pela legislação vigente, exijam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a empresa expositora, caso tenha sua inscrição habilitada e seja sorteada para participar da feira, deverá apresentar a ART original e válida no dia e local do evento; A ausência da ART devidamente regularizada e apresentada no dia e local da Feira do MEI, implicará na impossibilidade de participação da empresa na 18ª Edição da Feira do MEI, sem direito a qualquer tipo de recurso ou ressarcimento.

h) Vestuários e acessórios diversos;

i) Cosméticos, perfumes e Acessórios diversos: Batons, base, perfumes, cílios postiços, unhas postiças, acessórios para cabelos, xampus, cremes, hidratantes, entre outros;

j) Plantas diversas;

k) Hortifrutigranjeiros;

l) Venda de brinquedos e suvenires;

9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DENÚNCIAS

9.1 Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. A solicitação de impugnação deverá ser enviada para o endereço eletrônico:saladoempreendedoribipora@gmail.com como assunto: “IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA 18ª Edição da Feira do MEI”, contendo especificamente o item objeto de impugnação no corpo do e-mail.

9.2 Caberá aos atendentes da Sala do Empreendedor e ao agente de desenvolvimento e Secretário Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo verificar e decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do e-mail;

10.DO CRONOGRAMA

11.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O ato da pré-inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e as condições estabelecidas neste edital;

11.2 A realização da pré-inscrição neste edital não garante a participação do microempreendedor individual nesta feira, devendo este acatar e respeitar o resultado sorteio;

11.3 O empresário individual contemplado pelo sorteio e que, a qualquer tempo, der baixa no CNPJ, estará automaticamente desclassificado do credenciamento e não poderá participar deste edital;

11.4 As inscrições são exclusivas para um único CNPJ e intransferíveis, portanto, quaisquer empresas alheias a este edital que, porventura se apresentarem no dia da Feira em nome de algum inscrito, serão convidadas a se retirar do local;

11.5 Havendo qualquer tipo de resistência em desocupar o local, no caso previsto no item 11.4, a fiscalização municipal será informada e providenciará a retirada da empresa inabilitada do recinto;

11.6 Fica vedada à empresa participante a venda de bebidas alcoólicas durante o evento.

11.7 Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - SMTQEI.

11.8 Em casos de dúvidas ou para informações adicionais, o MEI deverá entrar em contato por meio dos telefones: (43) 3178-8487 (WhatsApp).

Ibiporã, 12 de março de 2026.

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GUSTAVO TONELI DE SÁ

Secretário do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo