Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3435/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e a implementar o Programa 'Remédio em Casa - Ibiporã', destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a implementar o Programa "Remédio em Casa - Ibiporã", destinado a facilitar a logística, a dispensação e a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo fornecidos pela rede pública (SUS) a pacientes elegíveis e cadastrados na rede pública municipal de saúde.

Art. 2º O Programa "Remédio em Casa - Ibiporã" terá natureza suplementar e complementar ao Programa Remédio em Casa do Governo do Estado do Paraná (SESA-PR) e deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Integrar a logística de distribuição municipal aos mecanismos logísticos e operacionais já utilizados pelo Programa Remédio em Casa Estadual e Federal (SUS), de forma complementar e harmonizada com as políticas vigentes;

II – Promover a entrega dos medicamentos de uso contínuo aos pacientes elegíveis que se enquadrem nas categorias de idosos, pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, pessoas com mobilidade reduzida, portadores de doenças crônicas ou outras condições de saúde que limitem significativamente sua locomoção e acesso aos pontos de distribuição; e

III – Utilizar os dados de cadastro e as classificações de elegibilidade da Farmácia do Paraná e do Sistema Único de Saúde (SUS) como base para a operacionalização, podendo o Município definir critérios suplementares de priorização conforme a necessidade local.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, definir em Decreto Regulamentador os critérios de inclusão e exclusão de medicamentos, os métodos de entrega e a abrangência geográfica do Programa, respeitada a legislação sanitária vigente.

Parágrafo único - A entrega domiciliar, por se tratar de atividade logística e operacional, poderá ser efetivada mediante utilização de recursos próprios, acordos de cooperação técnica com o Estado ou parcerias com entidades públicas ou privadas, como Correios, conforme a conveniência administrativa e financeira do Município, devendo a logística e a entrega observar os requisitos de segurança, rastreabilidade, integridade e boas práticas sanitárias dos medicamentos.

Art. 4º A implantação do Programa de que trata esta Lei será de caráter discricionário e gradual e deverá ser feita mediante o estrito cumprimento dos seguintes requisitos:

I – Prévia demonstração da existência de dotação orçamentária e financeira para a cobertura das despesas administrativas e logísticas municipais geradas pela implantação, com a indicação clara da fonte de recursos a ser utilizada; e

II – Elaboração do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, em conformidade com o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a ser protocolado junto à Câmara Municipal previamente à sua execução.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para que os objetivos sejam cumpridos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 005/2025-LE

Autoria do Poder Legislativo (vereador Rafael do Nascimento de Oliveira)