Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº01/2026 – CME

Assunto: Análise e manifestação sobre o 3º Termo Aditivo de Valor ao Termo de Colaboração nº 01/2022/SME firmado entre o Município de Ibiporã e a APADEVI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procedeu à análise do Ofício nº 003/2026 da Secretaria Municipal de Educação, que encaminha para apreciação deste colegiado a solicitação de parecer referente ao 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2022/SME, decorrente da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2022, firmado com a APADEVI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais.

O aditivo proposto prevê acréscimo de valor no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à continuidade do Plano de Trabalho referente ao Programa de Prevenção Precoce de Problemas Oculares (PPPPO), com a realização de triagem da acuidade visual em estudantes do Berçário ao Pré II e do 1º ao 5º ano, matriculados nas Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e Complexos Educacionais da Rede Municipal de Ensino, pelo período de doze meses.

A documentação apresentada pela entidade contempla Plano de Trabalho, Plano de Aplicação Financeira, justificativa técnica, histórico institucional, detalhamento das ações desenvolvidas, metas de atendimento, recursos humanos e resultados obtidos nas triagens realizadas, evidenciando a relevância do serviço prestado à comunidade escolar.

O Colegiado reconhece que a prevenção e a detecção precoce de problemas visuais impactam diretamente o processo de ensino e aprendizagem, contribuindo para a permanência do estudante na escola, a melhoria do rendimento acadêmico, a redução de dificuldades pedagógicas decorrentes de limitações visuais não diagnosticadas e a promoção da inclusão educacional. Destaca-se, ainda, que a atuação da APADEVI, por meio do CAEE-CADEVI, configura importante ação complementar à política pública municipal, oferecendo atendimento especializado, orientação às unidades escolares e encaminhamentos adequados à rede de saúde.

A análise do plano apresentado demonstra coerência entre objetivos, metas, metodologia e aplicação dos recursos financeiros, assegurando a continuidade de um trabalho preventivo que beneficia expressivo número de estudantes da Rede Municipal de Ensino, fortalecendo o direito à educação com equidade, acessibilidade e inclusão.

Diante do exposto, e considerando a relevância social, educacional e preventiva das ações desenvolvidas, bem como o interesse público envolvido, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação do 3º Termo Aditivo de Valor ao Termo de Colaboração nº 01/2022/SME, incluindo:

• a aprovação do acréscimo de valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução do Plano de Trabalho apresentado;

• a continuidade do Programa de Prevenção Precoce de Problemas Oculares junto aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal;

• o reconhecimento da APADEVI como instituição parceira na oferta de atendimento educacional especializado e ações preventivas de saúde visual;

• a manutenção do acompanhamento e da prestação de contas conforme a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação