Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 307/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã – Estado do Paraná.

CONTRATADA: 59.374.509 LAIS MATOS ZANUTTO.

Proc. Adm. nº 1.094/2.025 – Pregão Eletrônico nº 64/2.025 – Contrato nº 307/2.025 – Protocolo n° 44.584/2.025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a realização de ensaio fotográfico para gestantes da rede SUS do Município de Ibiporã.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela gestão contratante, bem como os critérios previamente informados e devidamente registrados no processo administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação operacional da execução contratual, sem alteração do objeto, do valor ou do prazo contratual, nos termos do artigo 136 da Lei nº 14.133/2.021;

RESOLVE formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato em epígrafe, nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

1.1. O ensaio fotográfico na modalidade “Família” poderá ser realizado somente após a auditoria dos critérios estabelecidos, desde que esta auditoria ocorra após o desfecho do parto, respeitando-se integralmente os critérios já definidos no processo administrativo.

1.2. Os critérios de elegibilidade deverão ser obrigatoriamente cumpridos durante o período gestacional. Excepcionalmente, quanto ao esquema vacinal da Hepatite B (3 doses – 0, 1 e 6 meses), será considerado como esquema completo aquele finalizado em até 90 (noventa) dias após o parto, conforme avaliação da gestão contratante.

1.3. O ensaio fotográfico na modalidade Família poderá ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, desde que atendidas todas as condições previstas no contrato e no processo administrativo.

1.4. Será permitida a participação de 1 (um) familiar, de livre escolha da paciente, juntamente com o bebê, durante a realização do ensaio fotográfico Família.

1.5. O local de realização do ensaio fotográfico será definido em comum acordo com a fotógrafa Laís Zanutto, observadas as condições operacionais e logísticas pertinentes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ressalta-se que o presente apostilamento não implica alteração do objeto, do valor ou do prazo contratual, tratando-se exclusivamente de esclarecimento e ajuste operacional, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original.

E, por estarem de acordo, firma-se o presente Termo de Apostilamento para que produza seus legais e administrativos efeitos.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 03 de fevereiro de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal