Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 61, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e Lei Orçamentária nº 3.428 de 28 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 3.346.801,71 (três milhões trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e um reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000. SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

18.002.17.512.0018.1.144. MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de IBIPORA, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.

MERIANE RIBEIRO S.CORRÊA                   MARICELIA SOARES DE SÁ                           JOSÉ MARIA FERREIRA

CONTADORA                                            DIRETORA PRESIDENTE                                 PREFEITO DO MUNICÍPIO