Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 003/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM Nº 003/2026

A Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação através da Divisão de Fiscalização nos termos da Lei nº 2.206/08- Código de Posturas do Município de Ibiporã, em seu Art. 25, §1º perpetrar a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de busca e localização dos sujeitos passivos abaixo identificados para notificá-los pessoalmente ou por correspondência a executar os serviços de TRÂNSITO PÚBLICO, conforme disposto nos Arts. 39, § 1º e 2º e 102, 103 § 1º e 3º da mesma lei:

Art. 39.O lixo das habitações e dos estabelecimentos de produção, comércio e indústria e de prestação de serviços, previamente separados, em lixo orgânico reciclável, será recolhido em sacos plásticos ou através de outro processo previamente aprovado pela Prefeitura, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as palhas e outros resíduos das casas comerciais e residenciais, bem como, folhas, grama e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos pelos proprietários ou inquilinos, ou à sua custa e caso os materiais mencionados neste parágrafo não sejam removidos no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação, a Prefeitura providenciará a retirada, lançando os valores correspondentes às despesas, através de boleto bancário, ou outro documento hábil utilizado pela Administração Municipal, inclusive com a inclusão das despesas referentes a sua emissão.
§ 2º O Executivo Municipal, através de Decreto, determinará a utilização de container metálico, para o acondicionamento dos materiais referidos no parágrafo anterior, em locais que julgar conveniente, ficando os responsáveis sujeitos ao pagamento da multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Art. 102.É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças e passeios, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Art. 103.Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.

§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou dos terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito, por tempo estritamente necessário à sua remoção.

§ 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.

Tendo em vista que, os proprietários dos imóveis se encontram em lugares incertos e não sabidos, conforme documentação apensa nos Processos Administrativos Fiscais-PAF’s fica pelo presente notificado os sujeitos passivos relacionados abaixo, para providenciarem a limpeza E DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, no prazo de 03 (três) dias, a partir da publicação deste edital.

Caso não haja, por parte dos proprietários dos imóveis o atendimento deste edital em tempo hábil e considerando o dever de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos e tornamos público que a Prefeitura procederá a capina e a remoção dos resíduos depositados nos referidos imóveis, conforme estabelecido, nos parágrafos do Art. 25:

Art. 25. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de até 30 (trinta) dias para início do seu cumprimento e prazo razoável para sua conclusão.

§1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de Edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.

§2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação, a Prefeitura, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no artigo 24 deste Código.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 03 de fevereiro de 2026.

Rafael K. Yamamoto

Fiscal - Mat.5213

Diego da S. Ponciano

Fiscal - Mat 5225

Wesley Consolin

Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização