Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3436/2025

Institui o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Ibiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Ibiporã.

Art. 2º O selo de que se trata esta Lei será concedido pelo Poder Público Municipal com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte, do paradesporto e do lazer no Município de Ibiporã.

Art. 3º A participação das pessoas jurídicas na iniciativa de que trata esta Lei se dará das seguintes formas:

I – doação de materiais ou equipamentos;

II – realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III – reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;

IV – realização de ações e programas que visem fomentar o esporte, o paradesporto e o lazer;

V – apoio e patrocínio para associações esportivas conveniadas com o Município; e

VI – adoção de equipamentos públicos ou áreas de lazer.

Parágrafo único. Para o recebimento do selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, a pessoa jurídica deverá demonstrar a realização de ao menos uma das ações elencadas no caput deste artigo, apresentando carta de compromisso na qual identifique os projetos, os planos de ação e os programas, internos e externos, que visem à promoção do esporte e do lazer.

Art. 4º Cabe ao órgão competente, designado pelo Poder Executivo, as funções de análise e aprovação dos projetos, planos de ações e programas apresentados pelas empresas e de coordenação, implementação e monitoramento das pessoas jurídicas cadastradas, bem como regulamentar a execução do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para receber o selo previsto nesta Lei, a pessoa jurídica interessada deverá se cadastrar previamente no órgão competente de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º O selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante solicitação, desde que haja o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 6º As pessoas jurídicas contempladas com o selo ficam autorizadas a utilizá-los em seus produtos e em todo o seu material publicitário e logomarca.

Art. 7º As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, por meio da fixação de placas e/ou gravuras nos locais beneficiados, observando padrões e normas estabelecidas pelo órgão público responsável.

Art. 8º O Município de Ibiporã poderá utilizar gratuitamente o nome e a logomarca da empresa detentora do selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer em suas mídias sociais e portais da internet.

Art. 9º. O Poder Público, por meio de legislação específica, poderá conceder incentivos fiscais relacionados com os tributos municipais às empresas cadastradas no programa, conforme condições previstas em regulamento próprio.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Ibiporã, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 041/2025-LE

Autoria do Poder Legislativo (vereador Augusto Semprebon)