Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3437/2025

Altera de Forma a complementar a Lei Municipal nº. 2.737, de 23 de dezembro de 2014, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Ibiporã, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os exercícios de 2015 e seguintes, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.737/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área por 80% (oitenta por cento) do valor unitário do metro quadrado constante do Anexo I - Relatório de Faces de Quadras e valor unitário básico de terreno por m² - que é a representação tabular da planta de valores dos terrenos, aplicando-se, simultaneamente, quando for o caso, os fatores de correção previstos nas Tabelas I a IV, em anexo.”

Art. 2º Fica acrescido ao "Anexo I – Relatório de Faces de Quadras e Valor Unitário básico de terreno por m²", da Lei Municipal nº. 2.737, de 23 de dezembro de 2014, o contido no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 046/2025

Autoria do Poder Executivo