Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3439/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, a fim de incentivar a expansão das atividades econômicas no Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel abaixo descrito, por meio de procedimento licitatório na modalidade de Leilão, a fim de incentivar a expansão das atividades econômicas no Município, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal n° 2.049, de 22 de Dezembro de 2006.

I – Área de terras medindo 4.271,51m², constituída pelo Lote “P.M.I (2)” da Planta do loteamento denominado Residencial Terra Bonita, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Sul: Com as terras do lote 04, medindo 174.89 metros. Ao Norte: Com a rua G, medindo 162,25 metros e desenvolvimento em curva de 7,85 metros com raio de 5 metros. A Leste: Com a rua 0, medindo 46,14 metros.”; e

II – Área de terras medindo 27.548,46m², constituída pelo lote nº 4-A-1 (quatro-A-um), subdivisão do lote nº 4-A (quatro-A), resultante da subdivisão do lote 04 da Gleba Ibiporã, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo de um marco cravado na divisa com a área pertencente à P.M.I, segue confrontando com o lote nº 4-A da mesma subdivisão, numa distância de 108,86 metros e rumo NW 10º26’06”SE, até outro marco; deflete a direita e segue confrontando com o mesmo, numa distância de 198,00 metros e rumo SW 79º33’54”NE, até outro marco; deflete a direita e segue confrontando ainda com o mesmo, numa distância de 169,41 metros e rumo NW 10º26’06”SE, até outro marco. Deflete a direita e segue pelo alinhamento predial da rua Santo Antônio da Platina e rua Califórnia e também com a área pertencente à P.M.I, numa distância de 207,05 metros e rumo NW 83º25’54”SE, chegando assim ao ponto de partida.”.

Art. 2º A alienação dependerá de avaliação prévia e poderá ter descontos de até 30% (trinta por cento), bem como condições especiais de pagamento, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal n° 2.049, de 22 de Dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 049/2025

Autoria do Poder Executivo