Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3438/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, a fim de incentivar a expansão das atividades econômicas no Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel abaixo descrito, por meio de procedimento licitatório na modalidade de Leilão, a fim de incentivar a expansão das atividades econômicas no Município, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal n°. 2.049, de 22 de Dezembro de 2006:

I – Lote 01 da quadra 01 do Parque Industrial IV: Área de terras medindo 13.000m², constituída pelo lote nº 01 (um) da quadra 01 (um) do loteamento denominado Parque Industrial IV, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se em um marco cavado na divisa do lote 6-A, ponto comum de divisa com a PVC BRAZIL, deste ponto segue confrontando com a referida PVC BRAZIL no rumo SW62º45’00”NE, numa extensão de 189,75 metros, até atingir o alinhamento predial da rua Olegário Rocha, deste ponto segue confrontando pelo alinhamento predial da referida rua rumo NW27º15’00”SE, numa extensão de 68,51 metros até atingir a divisa com o lote nº 06-A rumo SE27º15’00”NW, numa extensão de 68,51 metros, encontrando assim o ponto de partida onde se deu o início desta descrição”.

Art. 2º A alienação dependerá de avaliação prévia e poderá ter descontos de até 30% (trinta por cento), bem como condições especiais de pagamento, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal n° 2.049, de 22 de Dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 048/2025

Autoria do Poder Executivo