Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3452/2026

Institui o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã, o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP, nos termos desta Lei.

Art. 2º O COPARP constitui órgão colegiado, de caráter opinativo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, competindo-lhe opinar sobre a política de administração e remuneração de pessoal, devendo:

I - opinar sobre projetos que tenham como objetivo regular a administração de pessoal da Administração Direta e Indireta e suas remunerações, especialmente sobre:

a) qualificação e capacitação de servidores;

b) treinamentos, cursos e atividades correlatas;

c) regimes de trabalho;

d) regimes previdenciários;

e) planos de carreiras;

f) criação ou extinção de cargos;

g) revisão e aumento de remuneração;

h) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; e

i) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.

II - estabelecer regras internas relacionadas aos objetivos do Conselho;

III - realizar estudos e apresentar sugestões relativas às políticas de administração e remuneração de pessoal; e

IV - responder às consultas formuladas e encaminhadas pela Administração Municipal.

Parágrafo único. A deliberação do Conselho será registrada em ata.

Art. 3º O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP será composto por 07 (sete) membros titulares, com igual número de suplentes, todos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, sendo:

I - 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal;

III - 01 (um) membro indicado pela Administração Indireta; e

IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSERV.

Parágrafo único. O COPARP será presidido por um servidor eleito entre seus membros.

Art. 4º Os projetos mencionados nas alíneas do inciso I do art. 2º deverão ser acompanhados da deliberação do COPARP.

Parágrafo único. A deliberação do COPARP constitui elemento informativo e elucidativo, não podendo restringir a competência do Poder Executivo.

Art. 5º O funcionamento e a organização do COPARP será regulamentado por Decreto.

Art. 6º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, permanecendo no exercício das funções até a designação dos substitutos.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância no Conselho por renúncia, falecimento ou incompatibilidade de função, o suplente assumirá automaticamente.

Art. 7º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, com duração máxima de 04 (quatro) horas mensais.

§ 1º O Conselho terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para deliberar sobre os projetos de que trata o inciso I do art. 2º.

§ 2º O servidor integrante do Conselho, quando convocado para deliberar, estará dispensado de suas atividades funcionais regulares.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibiporã, 17 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 007/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal