Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO N° 141/2.023

CREDENCIADORA: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CREDENCIADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HAPPY KIDS LTDA.

Proc. Adm. nº 557/2.022 – Inexigibilidade nº 19/2.022 – Termo de Credenciamento nº 141/2.023 – Protocolo n° 9.028/2.026.

OBJETO DO CREDENCIAMENTO: Credenciamento de instituições Educacionais Privadas que estejam regularmente constituídas, especializadas na área de ensino, para prestação de serviços visando o atendimento temporário de vagas de Educação Infantil para crianças de 4 meses a 3 anos completos, considerando a data de corte de 31/03, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou de risco devidamente comprovado, em caso de ausência de vagas nas Instituições Públicas, até o surgimento das mesmas, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela política de Assistência Social.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar a vigência do Credenciamento 141/2.023 por mais 12 (doze) meses, equivalente ao dia 26/04/2.027, conforme previsão no artigo 57, II, e § 2º da Lei nº 8.666/1.993.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 13 de abril de 2026.

JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito do Município