Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 324/2026

PORTARIA Nº 324, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO a Documentação contendo a análise da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir aos servidores abaixo relacionados, o Adicional de Insalubridade em grau, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria nº 3.214/78, bem como com a Lei nº 6.514/77, de acordo com Laudo Técnico Pericial, que atesta o exercício de atividades consideradas insalubres, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Art. 2º. Atribuir aos empregados públicos abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 20% (vinte) por cento, sobre o Salário Mínimo Nacional, a título de Adicional de Insalubridade de Grau Médio, por enquadrar-se na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, por exercer atividades consideradas insalubres em virtude a exposição aos riscos, biológicos de modo HABITUAL E PERMANENTE.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.