Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 22 de abril de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2575/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Decretos

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RAFAEL EIK BORGES FERREIRA – Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e de acordo com o disposto na Resolução n° 07, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã e dá outras providências,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ARTUR SEBASTIÃO GOMES FERNANDES, que exerce o cargo de Contador do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal, matrícula nº 731, para compor a Comissão Especial para estudo, análise e elaboração de proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e da estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência do Município de Ibiporã - IBIPREV, conforme a Portaria nº 298, de 31 de março de 2026.
 
Art. 2° Atribuir ao servidor ARTUR SEBASTIÃO GOMES FERNANDES, o recebimento, a título de gratificação de Trabalhos em Comissão Especial, por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, de 20% (vinte por cento) do nível 60 da Tabela de Níveis e Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no ANEXO VI, da Resolução nº 07/2018, conforme inciso IX, do art. 20, desta mesma Resolução.

Art. 3º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 9 de abril de 2026.

 

Gabinete da Presidência, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2026.