Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 3 de março de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2541/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Concede horário especial para servidor estudante.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 64 da Lei Municipal nº 2236/2008 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã, e suas alterações,

CONSIDERANDO o regulamentado no Decreto nº 707/2012,

CONSIDERANDO o Protocolo nº 2319/2026.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora LUCIENE LOPES PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 51401, horário especial para cumprimento de Estágio Curricular do curso de graduação em Direito, às segundas-feiras e quartas-feiras, no período de 02 de março a 09 de dezembro de 2026.

Art. 2º Estabelecer que, em razão da concessão do horário especial para cumprimento do Estágio Curricular, a servidora deverá proceder à reposição integral das horas correspondente à sua carga horária regular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JULIANA CRUZATTI VICENTE Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO Secretária Municipal de Gestão de Pessoas