Município de

Ibiporã (PR)

PARECER Nº 002/2026 - CME

Parecer nº02/2026 – CME Ibiporã, 03 de março de 2026.

Assunto: Análise e manifestação sobre a Instrução Normativa nº 02/2026, que institui e regulamenta o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procedeu à análise da Instrução Normativa nº 02, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, a qual institui e regulamenta o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

A referida normativa estabelece diretrizes para a organização da avaliação processual e contínua da aprendizagem, contemplando avaliações diagnósticas, formativas e trimestrais, bem como ações estruturadas de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.

A proposta normativa encontra-se fundamentada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo da Rede Municipal de Ensino, nas Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes e nas normativas municipais correlatas, assegurando alinhamento técnico-pedagógico e respaldo legal às práticas avaliativas instituídas.

Destaca-se que o Sistema de Avaliação Escolar Municipal apresenta caráter pedagógico, diagnóstico e formativo, priorizando o acompanhamento da trajetória de aprendizagem dos estudantes, a análise sistemática de indicadores educacionais e a implementação de estratégias de intervenção com foco na superação das defasagens identificadas.

O documento regulamenta, de forma clara e detalhada, a organização das Avaliações Diagnósticas e Formativas na Educação Infantil, respeitando seu caráter qualitativo e não classificatório; os procedimentos avaliativos no Ensino Fundamental, incluindo Avaliação Diagnóstica Inicial, Avaliações Formativas, Avaliação Trimestral e Recuperação Trimestral; os critérios específicos para a avaliação da Educação de Jovens e Adultos – EJA; as diretrizes para a avaliação inclusiva dos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo equidade e respeito às especificidades individuais; bem como a institucionalização das ações de recomposição das aprendizagens como política estruturante da Rede Municipal de Ensino.

A análise do Colegiado evidencia coerência entre objetivos, fundamentos legais, organização metodológica e instrumentos avaliativos propostos, bem como clareza na definição de responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e dos docentes.

O Conselho reconhece que a implementação do Sistema de Avaliação Escolar Municipal representa importante avanço na consolidação de uma cultura de monitoramento pedagógico, uso de evidências educacionais e fortalecimento das práticas de recomposição das aprendizagens, contribuindo para a garantia do direito à educação com qualidade, equidade e inclusão.

Diante do exposto, e considerando a relevância pedagógica e o interesse público envolvido, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação da Instrução Normativa nº 02/2026, que institui o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação