Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº184/2026

PORTARIA Nº 184, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o artigo 258, Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº. 015/2025, por meio do Ofício nº. 002/2026 da Comissão Especial, feito de forma tempestiva;

CONSIDERANDO o Decreto nº.765 de 23 de dezembro de 2025, que suspende os prazos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em trâmite na Administração Pública Direta Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de março de 2026, o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, instaurado pela Portaria nº 986, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 09 de dezembro de 2025, em razão de a comissão não ter tido tempo hábil para a conclusão dos trabalhos, postergando-se, assim, a lavratura do termo de conclusão do processo para 15 de maio de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas