Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – 02/2023

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2023

Processo Administrativo do Protocolo Nº 1147/2026

Base legal:- Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 considerando ser a APMIF a entidade única no município a atender ao interesse público nesse segmento, e por atender formalmente as exigências da Lei de Licitações nº 14.133/2021 e suas alterações em c/c Lei Federal nº 13.019/2014. A íntegra da Justificativa de Inexigibilidade poderá ser obtida através do site: www.ibipora.pr.gov.br.

Outrossim, concede-se, a partir da data desta publicação, prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnação à justificativa, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Ibiporã (PR), 23 de Fevereiro de 2026.

ESTER ROSANA DE MOURA DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social