Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 3 de março de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2541/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Esportes e Lazer
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 BOLSA ATLETA 2026

“PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DE IBIPORÔ

O Município de Ibiporã, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER, no uso

de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta e Auxílio Financeiro Mensal para atletas de modalidades federadas, não federadas, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1JUSTIFICATIVA

1.1 A proposta de implementação de um chamamento público para a concessão de Bolsa Atleta e Auxílio Financeiro Mensal visa atender à necessidade de apoio à formação e desenvolvimento de atletas, com o objetivo de promover o esporte como uma ferramenta de inclusão social, saúde e integração comunitária. O incentivo financeiro à prática esportiva permite a inclusão de mais jovens em atividades saudáveis, melhorando a qualidade de vida e combatendo fatores como sedentarismo e vulnerabilidade social. A concessão de bolsas e auxílio mensal tem o intuito de identificar e apoiar jovens atletas que se destacam em suas modalidades, proporcionando as condições necessárias para o aprimoramento técnico, treinamento e participação em competições regionais, estaduais e nacionais. O apoio financeiro aos atletas contribui para o fortalecimento de uma cultura esportiva no município, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos talentos, além de proporcionar aos atletas melhores oportunidades no cenário esportivo. Muitos atletas locais enfrentam dificuldades financeiras para continuar sua trajetória esportiva, o que pode comprometer seu desempenho e evolução. A Bolsa Atleta e o Auxílio Financeiro Mensal serão fundamentais para que esses esportistas possam se dedicar de diferentes classes sociais tenham a oportunidade de alcançar seus sonhos e contribuir para o desenvolvimento da comunidade. O chamamento público visa atender a essa demanda e criar condições para que todos os atletas, independentemente de sua origem, possam ter acesso a recursos

que viabilizem seu crescimento no esporte. Portanto, trata-se de uma política pública de incentivo ao esporte, com foco na descoberta e valorização dos talentos locais, no estímulo à saúde e bem-estar da população, e na criação de um ciclo positivo para o desenvolvimento social e esportivo de Ibiporã.

2DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O pleito será regido por este edital e executado pela Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal de Esportes Sr. Cláudio Marcos Gozzo.

2.2 O objetivo é selecionar atletas para concessão de Bolsa Atleta e Auxílio Financeiro Mensal em 2026 por meio de transferências de recursos à pessoas física com base no art. 8º da Lei nº 3.283/2023 e no Decreto nº 058/2025 o qual prevê a possibilidade de:

a) até 50 (cinquenta) bolsas mensais

b)auxilio de até 02 salários mínimos nacional vigente.

2.3 Para efeito do disposto neste edital, as modalidades esportivas contempladas serão aquelas em que a Confederação e/ou Federação esteja devidamente regularizada, modalidades as quais o município dispute jogos oficiais do Estado ou modalidades de interesse público do município de Ibiporã.

3DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1 A Lei Municipal nº 2722/2014, contempla o procedimento de chamamento público no Município e define princípios de isonomia, publicidade e objetividade na seleção.

3.2 Seleção de beneficiários (atletas) para fins de auxílio financeiro, com base no Art. 4º,

§2º, da Lei 3.283/2023 que autoriza o Executivo Municipal a criar o IBIPORÃ + ESPORTES - Programa Municipal de Apoio ao Esporte, Recreação e Lazer de Ibiporã e dá outras providências.

4OBJETO E FINALIDADE

4.1 O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar atletas que receberão recursos do “Programa Ibiporã + Esportes”, na modalidade Bolsa Atleta, para execução de ações que visam o cumprimento do plano municipal de apoio ao esporte, recreação e lazer de Ibiporã.

4.2 Não se trata de contratação de serviços, uma vez que a “Bolsa Atleta” é um mecanismo de fomento e incentivo que não gera vínculos trabalhistas nem prestação de

serviços à Administração.

5DOS EVENTOS CLASSIFICATÓRIOS PERMITIDOS

5.1 Serão eventos classificatórios esportivos permitidos, os eventos conquistados nos anos de 2025 e 2026, homologados pelas Entidades de Administração Desportiva, confirmado pelo técnico e associação vinculada a modalidade, tornando os atletas aptos a pleitear o benefício, os eventos validos serão somente aqueles discriminados em lista disponibilizada.

5.2 Os candidatos podem adicionar até cinco competições na lista de eventos para a somatória da pontuação classificatória.

5.3 São válidos para efeito de somatória da pontuação nas categorias estadual e nacional apenas competições das categorias principais ou absolutas, não sendo válidas as pontuações obtidas em nível secundario de uma mesma competição e competições máster ou similares.

6DA VIGÊNCIA DA BOLSA

6.1 A Bolsa-Atleta e o Auxílio Financeiro Mensal terão duração de 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Concessão ou instrumento equivalente, e poderão ser prorrogados por igual periodo, conforme estabelece o § 2º do art. 7º do Decreto Municipal nº 58/2025 desde que:

I Haja disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II O(a) beneficiário(a) permaneça atendendo a todos os requisitos previstos neste Edital;

IIISeja comprovada a regular participação do(a) atleta em treinamentos, competições e demais atividades relacionadas à modalidade esportiva;

IVNão haja pendências quanto à prestação de contas, quando exigida;

V Haja manifestação favorável da Comissão de Avaliação ou do órgão gestor do programa.

Parágrafo Primeiro: A prorrogação não constitui direito adquirido do (a) beneficiário (a), estando condicionada à análise administrativa e ao interesse público devidamente justificados.

6.2 Será publicada, semestralmente, no Portal da Transparência e site do município a relação dos Atletas contemplados com a Bolsa Atleta e Auxílio Financeiro.

7DA PERIODICIDADE

7.1 O número de parcelas está vinculado ao tempo necessário à execução dos procedimentos e encaminhamentos indispensáveis à realização do repasse do certame.

7.2Serão oferecidos os seguintes benefícios:

a) até 50 Bolsas-Atletas Mensais: para atletas das categorias de base, com o objetivo de apoiar seu desenvolvimento e treinamento.

b) Auxílio Financeiro Mensal para as modalidades esportivas, conforme a necessidade, para execução de projetos e competições.

8CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL

8.1 A análise do processo e a deliberação para a concessão da bolsa atleta será realizadapela Comissão de Avaliação e Apoio ao Atleta.

8.2 Para fins de concessão do benefício para o ano de 2026, serão fixados os seguintes valores e critérios:

I. Até 50 Bolsas-Atletas mensais no valor de até 537,50 (Quinhentos e trinta e sete Reais e cinquenta centavos).

II. Auxílio Financeiro Mensal no valor de até 02 (dois) salários mínimos vigentes.

8.3 A indicação do atleta caberá a Comissão Técnica das modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Ibiporã.

8.4 Caracteriza-se como atleta aquele praticante de modalidade esportiva desenvolvida pelo Município de Ibiporã, bem como, o praticante de modalidades esportivas, não ofertados, porém, que recebe apoio institucional para representar o Município de Ibiporã.

8.5 O atleta deve estar em plena atividade esportiva e participar regularmente das atividades e treinamentos.

8.6O atleta deve ter domicílio em Ibiporã ou Região Metropolitana.

8.7A Comissão de Avaliação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer solicitará periodicamente relatórios das respectivas Comissões Técnicas, acerca dos desempenhos dos atletas para a manutenção dos benefícios.

8.8 O parecer da respectiva Comissão, será encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e posteriormente encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, com parecer para o devido deferimento.

8.9 O atleta que sofrer quaisquer sanções no âmbito Cível, Criminal ou Esportivo, poderá ter o respectivo auxílio financeiro suspenso ou cancelado.

8.10 O atleta deverá comprometer-se a representar, com exclusividade, o Município de Ibiporã, em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação E Lazer.

8.10.1 Destinada aos atletas e paratletas nascidos a partir 2009 que fazem parte dos projetos esportivos de formação esportiva, nos termos do regimento.

8.11 Estar vinculado a projetos esportivos da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.

8.12Esteja em plena atividade esportiva.

8.13 Esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado.

8.14 Apresente plano de treinamento com a especificação dos objetivos, das ações, dos horários, dos dias de treinamento e das demais informações necessárias, o qual será analisado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento.

8.14.1 Estar regularmente cumprindo o calendário oficial de competições do ano vigente, conforme definido pela Secretaria Municipal de Esportes.

8.15 Estar em dia com a prestação de conta em caso de recebimento de benefícios anteriores. Caso o beneficiário da bolsa atleta e auxílio financeiro deixe de atender a algum dos requisitos previstos no edital durante o período em que estiver recebendo o benefício, deverá solicitar seu cancelamento imediatamente à Secretaria Municipal De Esportes, Recreação e Lazer - SERLA, por escrito, sob pena de restituição dos valores indevidamente recebidos, em caso de cancelamento de ofício pela Comissão de Análise e Acompanhamento, cabe pedido de reconsideração, o qual deverá ser redigido e encaminhado à Comissão para a devida apreciação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o comunicado do cancelamento.

8.16 Não possuir contrato profissional vigente com entidade de prática desportiva, nos termos do Decreto Municipal nº 058/2025, devendo apresentar declaração específica sob as penas da lei.

9TABELA 1 - QUANTIDADE DE BOLSAS POR MODALIDADE ESPORTIVA.

Modalidade	Bolsa Atleta	Auxílio Financeiro
Atletismo	4	4
Futsal	3	17
Ginastica Rítmica	8	2
Handebol	4	2

Judô	5	5
Karatê	6	1
Tiro com Arco	5	2
Voleibol	11	5
Outros	3	5
Paralímpico	1	1
Total	50	44

9.1 Os quantitativos indicados na tabela acima poderão ser ajustados entre as modalidades, respeitando-se o total geral previsto.

9.2 Para o enquadramento e classificação do atleta na modalidade constante na tabela acima, serão estabelecidos pela opção do solicitante e pontuação alcançada na classificação do currículo esportivo anotado na inscrição FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO e

encaminhado à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, com ciência e aprovação da associação esportiva da modalidade que possui parceria com a administração municipal. Na inexistência desta, o técnico do atleta dará ciência e aprovação.

9.3 Serão contemplados os (as) atletas que obtiverem as maiores pontuações e que cumprirem os requisitos exigidos para a concessão do benefício na respectiva categoria.

9.4 É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ou auxílio financeiro ao mesmo atleta, ainda que este cumpra os requisitos de outras categorias. A apresentação de mais de uma solicitação implicará sua desclassificação do pleito.

10DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÕES

10.1 As inscrições dos atletas candidatos deverão ser realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico

10.2 https://ibipora.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno, que estará disponível a partir das 08h do dia 26 de fevereiro de 2026 até as 00h do dia 03 de março de 2026.

10.3 O Atleta candidato poderá incluir no máximo 5 (cinco) eventos esportivos na formação do currículo esportivo que totalizará a pontuação utilizada na sua classificação.

10.4Os eventos deverão ser exclusivamente da modalidade esportiva solicitada.

10.5 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer não é responsável por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,

falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido.

10.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do Atleta, e sua respectiva entidade esportiva ou técnico, dispondo a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

10.7 Somente os atletas com inscrição on-line confirmada, terão cumprido a primeira fase do pleito e serão considerados aptos.

10.8 É de obrigação exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito. O atleta inscrito ou seu representante legal poderão solicitar informações a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, a qualquer tempo, por meio do telefone (43) 3178-8459 para acompanhamento do pleito.

10.9 Os documentos poderão ser protocolados pessoalmente na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, no endereço: Rua João Barreto, 505 – Jd. Pérola, de segunda a sexta-feira das 08h:00min as 17h:00min ou por meio do protocolo eletrônico: https://ibipora.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno

11ETAPA DE INSCRIÇÃO

11.1 O candidato deverá enviar, pessoalmente ou via protocolo on-line, https://ibipora.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno os documentos indicados nos itens 12 e 13, respeitando os prazos estabelecidos no Edital.

12FORMULÁRIOS E DECLARAÇÕES

5 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

13DOCUMENTAÇÃO

13.1 Tabela de documentações a serem apresentadas:

13.2 Para fins de inscrição, as declarações enviadas devem observar os modelos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, devendo conter obrigatoriamente todas as informações exigidas nos respectivos modelos.

1 DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (APENAS PARA ATLETA MENOR).

2 TERMO DE ADESÃO DA BOLSA ATLETA.

3 ASSINATURAS DO ATLETA e RESPONSÁVEL LEGAL, NO CASO DE ATLETA MENOR.CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE; CÓPIA DO CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA).

13.3 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio causado via protocolo que impeça a chegada da documentação no seu destino, tendo o atleta que observar a situação de sua inscrição via Whatsapp por meio do nº (43) 3178-8459.

13.4 A documentação apresentada pelo atleta inscrito será submetida à análise da Comissão Avaliadora e, uma vez verificada sua regularidade e conformidade com as exigências deste Edital, o candidato será declarado apto, habilitando-se à concorrência ao benefício.

13.5 Verificada a existência de erro, inconsistência, divergência de informações, ilegibilidade ou ausência de documentos exigidos, o requerimento do atleta inscrito será indeferido, sem prejuízo das demais disposições previstas neste Edital.

14DAS AVALIAÇÕES

14.1 A apreciação e o julgamento das inscrições, quanto à documentação e às propostas apresentadas, competem à Comissão de Avaliação de Concessão de Apoio ao Atleta, instituída nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 058/2025, observando-se os seguintes procedimentos:

I - Enquadramento do Atleta Apto no rol de eventos que permitem contemplação de pontuação para critério de classificação;

II - As convocações previstas serão feitas por e-mail ou por meio do Whatzapp oficial da Secretaria de Esportes por meio do tel. (43) 3178-8459.

15CRITÉRIO DE DESEMPATE

15.1 Em caso de empate na classificação, terá preferência o atleta habilitado e/ou melhor colocado, na seguinte ordem:

I Preferência para atletas que não recebem qualquer tipo de benefício na área esportiva;-Atleta melhor classificado em competição com maior peso classificatório;

II - Atleta com maior índice técnico de participação e competência (Modalidades Coletivas);

III - Em caso de empate na categoria estudantil a vaga será do candidato com menor idade;

IV- Em caso de empate na categoria estadual e nacional a vaga será do candidato com maior idade.

16MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS

16.1Atletismo;

16.2Basquetebol;

16.3Futsal;

16.4Ginastica Rítmica;

16.5Handebol;

16.6Judô;

16.7Karatê;

16.8Futebol;

16.9Tiro com Arco;

16.10Voleibol;

16.11Xadrez;

16.12Paraolímpico

16.13(outras modalidades: reserva técnica).

17DO RESULTADO FINAL

17.1 Deferida à concessão aos Atletas aptos, selecionados conforme o disposto neste Edital o resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Esportes e serão publicados os nomes dos atletas no Órgão Oficial do Município, estes serão considerados Atletas Contemplados.

17.2 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer disponibilizará a lista dos contemplados via Jornal Oficial do Município.

17.3 O Termo de Adesão deverá ser preenchido com os dados bancários (conta, agência e operação) e enviado para a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

17.4 Os efeitos financeiros decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta terão início no mês da assinatura do respectivo Termo de Adesão, pelo beneficiário ou por seu representante

legal, quando for o caso.

17.5 Somente serão considerados atletas bolsistas os candidatos contemplados que apresentarem o Termo de Adesão devidamente assinado dentro do prazo regulamentar previsto neste Edital.

17.6 O não cumprimento da exigência de assinatura do Termo de Adesão ou da observância dos prazos fixados neste Edital acarretará o indeferimento do pedido.

17.7 Havendo Bolsas-Atleta remanescentes, a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer poderá, a seu critério e de forma motivada, destiná-las a outras modalidades, conforme as disposições deste Edital.

18DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO

18.1 Após o deferimento do pedido, o atleta ou seu representante legal deverá assinar o Termo de Compromisso no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de indeferimento, admitida a prorrogação por igual período, uma única vez, a critério da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, mediante solicitação fundamentada da parte interessada.

18.2 O benefício recebido deverá ser utilizado, preferencialmente, para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagem para evento esportivo, transporte urbano e aquisição de material esportivo.

19DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

19.1 O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela da bolsa, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 058/2025.

19.2 A prestação de contas deverá conter:

I– Relatório circunstanciado das atividades esportivas desenvolvidas no período;

II – Documentos comprobatórios da participação em competições e eventos;

III – Comprovantes de despesas vinculadas à finalidade do benefício, quando exigido; IV

– Declaração de manutenção dos requisitos de elegibilidade

19.3 A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido implicará na instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.4 Constatada irregularidade insanável ou desvio de finalidade, poderá ser determinado o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis:

19.5 A prestação de contas seguirá os parâmetros estabelecidos pelo art. 7°, § 2º, e pelo art. 8º, § 3º, da Lei Municipal nº 3.283/2023

20FASE RECURSAL

20.1 O interessado poderá recorrer da decisão indeferida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação oficial do resultado final.

20.2 Caberá à Comissão Técnica de Avaliação, responder os recursos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da sua interposição.

20.3 O recurso poderá ser protocolado pessoalmente na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, no endereço: Rua João Barreto, 505 – Jd. Pérola, de segunda a sexta-feira das 08h:00min as 16h:30min ou por meio do protocolo eletrônico: https://ibipora.eloweb.net/protocolo/aberturaProcessoExterno.

20.4 Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo.

20.5 O resumo da decisão final do recurso será publicado no Diário Oficial do Município.

21DO CRONOGRAMA E PRAZOS:

	Deferidos.
	Assinatura do termo.
08/09/2026 a 18/09/2026	Envio de documentos de prestação de contas.

21.1 O cronograma previsto neste Edital poderá ser alterado por motivo de interesse público, mediante decisão devidamente motivada, formalizada por meio de Retificação do Edital, a ser publicada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Ibiporã. Parágrafo único. As comunicações por outros meios, inclusive redes sociais ou aplicativos de mensagens, terão caráter meramente informativo, não substituindo a publicação oficial

22CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO E RESSARCIMENTO

22.1 Verificada qualquer irregularidade ou descumprimento das normas previstas neste Edital, o beneficiário será notificado para apresentação de esclarecimentos. Persistindo a irregularidade, o atleta será desligado do programa, permanecendo obrigatória a restituição dos valores recebidos.

23DA SUSPENSÃO

23.1Os Recursos poderão ser suspensos se o atleta:

I-Deixar de participar das competições locais, sem justa causa;

II-Deixar de realizar treinamentos, sem justa causa;

III-O não comparecimento, sem justificativa aceita, às atividades ou ações promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes constituirá infração às disposições deste Edital;

IV-Em casos de infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

V- Apresentar rendimento escolar insatisfatório, com nota inferior à média escolar em 3 (três) ou mais disciplinas, durante 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no âmbito da Bolsa-Atleta Estudantil, entre outras situações previstas neste Edital.

VI-Em caso de suspensão, os valores correspondentes ao (s) mês (es) suspenso (s) não serão pagos retroativamente, sendo a retomada do pagamento condicionada à comprovação do atendimento aos critérios de seleção previstos para a Bolsa-Atleta.

24DA SUBSTITUIÇÃO DE ATLETAS BENEFICIÁRIOS

24.1 Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o atleta beneficiário poderá ser substituído por outro atleta que atenda a todos os requisitos previstos neste Edital e

que satisfaça os critérios de desempenho e habilitação exigidos.

24.2 Asubstituiçãopoderáocorrer,entreoutrashipóteses,noscasosde:

a) incapacidade física ou lesão comprovada por laudo médico que impeça a continuidade da prática esportiva pelo atleta titular;

b)desligamento formal do programa ou desinteresse manifestado pelo atleta titular;

c) outros motivos de força maior, devidamente comprovados e analisados pela comissão responsável do Programa Bolsa-Atleta.

24.3 A solicitação de substituição deverá ser formalizada pelo atleta titular ou por sua entidade de prática desportiva, acompanhada de documentos que comprovem a exceção alegada, em prazo definido pelo órgão gestor do programa.

24.4 A aprovação da substituição dependerá de ato motivado da autoridade competente, observando os princípios e critérios deste Edital, bem como a disponibilidade orçamentária para a concessão da bolsa ao atleta substituto.

24.5 O atleta substituto assumirá os compromissos e obrigações previstas no presente Edital, devendo apresentar toda documentação exigida para habilitação e comprovação de requisitos.

24.6 O deferimento da substituição não caracteriza direito subjetivo à concessão do benefício, permanecendo sujeito à análise e conveniência da Administração Pública.

25DO CANCELAMENTO

25.1Será desligado do Programa o bolsista que:

I-Representar, competir ou ser inscrito em competições por outro Município;

II-Ser punido pela sua respectiva Federação em atitude antidesportiva;

III- Recusar sem justificativa participar das competições, eventos, treinamentos e reuniões, quando convocados pela Secretaria Municipal de Esportes;

IV-Se filiar em outra Federação durante a vigência do edital;

V-Ser condenado por uso de doping;

VI-Descumprir as obrigações prevista neste edital;

VII- Não estar regularmente matriculado em instituição de ensino, para a Bolsa Atleta estudantil;

VIII- Utilizar documentação ou declaração falsa, para obtenção dos benefícios;

IX- Em caso de não participação nos jogos oficiais (JAPs, JOJUPs e PARAJAPs), o atleta ou a entidade de prática desportiva à qual esteja vinculado deverá protocolar pedido de cancelamento do benefício da Bolsa-Atleta ou da Bolsa-Técnico, conforme

aplicável, ou apresentar justificativa formal devidamente fundamentada, para análise da Secretaria Municipal competente.

X- A não apresentação de justificativa para o cancelamento do benefício, ou a sua rejeição pela autoridade competente, implicará a suspensão temporária do atleta de participação em processo seletivo congênere pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação das demais sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação vigente.

XI- A análise das justificativas será realizada pela: Comissão de Avaliação de Concessão de Apoio ao Atleta.

26DO RECEBIMENTO

26.1O benefício recebido não tem caráter salarial.

26.2 A concessão da Bolsa-Atleta não estabelece vínculo empregatício, funcional ou de qualquer natureza laboral entre o beneficiário e a Prefeitura de Ibiporã, nem com a entidade de prática desportiva à qual esteja vinculado.

26.3 A Bolsa-Atleta possui natureza de incentivo financeiro, não se caracterizando como verba de subsistência, sendo destinada exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades esportivas do beneficiário.

26.4 A Administração Pública poderá suspender, a qualquer tempo, a concessão da Bolsa-Atleta, mediante decisão fundamentada e por razões de interesse público ou necessidade administrativa, observados os princípios da legalidade, motivação e devido processo administrativo.

26.5 A concessão da Bolsa-Atleta poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese de o atleta interromper suas atividades esportivas ou deixar de cumprir os requisitos e condições previstos neste Edital e na legislação aplicável.

27DA CONTRA PARTIDA

27.1 Pelo período em que estiver recebendo a Bolsa-Atleta, o atleta, em contrapartida, deverá autorizar e se responsabilizar pelas medidas e obrigações listadas a seguir, sob risco de desligamento do programa em caso de descumprimento:

a) O uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais, utilizará uniformes que representem o Município de Ibiporã, e em demais matérias de divulgação e marketing.

b) Divulgará em suas redes sociais, material relacionado a sua modalidade, destacando

as premiações, objetivos e pódios conquistados, e deverá utilizar a camiseta do tema alusivo ao programa “Bolsa Atleta”.

28DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO

28.1 A renovação da Bolsa Atleta não ocorrerá de forma automática, ficando condicionada à publicação de novo edital e ao cumprimento, pelo (a) atleta, de todos os requisitos previstos nesta norma.

28.2 Poderá pleitear a renovação o(a) atleta que:

I– Tenha sido contemplado (a) na edição imediatamente anterior do Programa Bolsa Atleta;

II– Comprove a manutenção de atividade esportiva regular;

III – Apresente resultados esportivos compatíveis com a categoria pleiteada;

IV– Esteja adimplente quanto às obrigações assumidas no período anterior, inclusive quanto à prestação de contas, quando exigida.

28.3 O pedido de renovação deverá ser formalizado dentro do prazo estabelecido neste Edital, mediante atualização cadastral e envio da documentação comprobatória por meio do sistema eletrônico oficial.

28.4 A concessão da renovação ficará sujeita à análise técnica e à disponibilidade orçamentária, não gerando direito adquirido à continuidade do benefício.

28.5 O descumprimento de quaisquer requisitos ou a perda do prazo implicará o indeferimento do pedido de renovação.

29PRÉ-REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BOLSA-ATLETA:

29.1Idade mínima de 6 anos e máxima de 17 anos; anos completos no ano do repasse;

29.2 Estar vinculado a projetos esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;

29.3Estar em plena atividade esportiva;

29.4Estar regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;

29.5Residir em Ibiporã, ou em sua região metropolitana;

29.6 Apresenta plano de treinamento contendo as especificações dos objetivos, ações, horários, dias de treinamento e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão de Avaliação de Concessão de Apoio ao Atleta;

29.7Estar em dia com a prestação de conta de benefícios anteriores.

30PRÉ-REQUISITOS AUXÍLIO FINANCEIRO:

30.1Idade mínima de 18 anos completos no ano do repasse;

30.2Esteja treinando para competições estaduais oficiais;

30.3Estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Federação/Liga);

30.4Resida em Ibiporã, ou em sua região;

30.5 Apresenta plano de treinamento contendo especificações dos objetivos, ações, horários, dias de treinamento e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão de Avaliação de Concessão de Apoio ao Atleta;

30.6Estar em dia com a prestação de conta de benefícios anteriores.

31CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DA BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO

31.1Tabela de avaliação

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO	SIM	NÃO
Estar matriculado e frequentando estabelecimento de ensino na rede pública ou como bolsista na rede privada. (Categoria Bolsa Atleta)	50	Zero
Aprovação escolar no ano anterior. (Categoria Bolsa Atleta)	50	Zero
Assiduidade no estabelecimento de ensino de no mínimo 80% durante o ano letivo anterior. (Categoria Bolsa Atleta)	50	Zero
Possui termo de indicação técnica?	50	Zero
Participou dos Jogos Oficiais do Estado?	80	Zero
Recebe Patrocínio?	Zero	50
Recebe Bolsa Atleta do Poder Público Estadual ou Federal?	Zero	50

Eventos esportivos ou paradesportivos Municipais realizados ou com apoio da Secretaria Municipal de Esportes, RecreaçãoeLazerreferentea modalidade esportiva pleiteada.	100	80	70	60	50	40	30	20	10
Competição Regional ou Estadual (representando Ibiporã).	150	140	130	120	100	90	80	60	50
Jogos Abertos (representando outro município) (fase regional).	150	140	130	120	100	90	80	60	50
Jogos Abertos (representando outro município) (fase final).	180	170	160	150	140	130	120	110	100
Eventos Esportivos ou Paradesportivos homologados pela Federação Parananense da modalidade esportiva (representando outro município).	180	170	160	150	140	130	120	110	100
Jogos da juventude do paraná (representando outro município) – JOJUPS (fase regional).	200	180	170	160	150	140	130	120	100
Jogos da Juventude do Paraná (representando outro município) – JOJUPS (fase macro regional).	200	180	170	160	150	140	130	120	100
Jogos da Juventude do Paraná (representando outro município) – JOJUPS (fase final).	200	180	170	160	150	140	130	120	100
Jogos da Juventude do Paraná (representando I biporã) JOJUPS (fase regional).	250	190	180	170	160	150	140	130	110

(representando o município de Ibiporã).
Campeonato Nacional ou provas ou eventos internacionais (representando Ibiporã).	300	280	260	240	220	200	180	160	140
Jogos Abertos do Paraná (representando Ibiporã) J A P S / (PARAJAPs) (fase regional).	300	280	260	240	220	200	180	160	140
Jogos da Juventudedo Paraná (representando ibiporã) JOJUPS (fase final).	400	360	340	320	300	280	260	240	200
Eventos Esportivos ou Paradesportivos Homologados (Nacionais Confederações Das Modalidades).	400	360	340	320	300	280	260	240	200
Campeonato Sul-Americano.	600	580	540	500	460	420	380	320	300

31.2 Participação na competição, sem atingir classificação até a 8ª colocação ou pontuação mínima exigida.

31.3 Podem ser adicionados até cinco competições na lista de eventos para a somatória da pontuação classificatória.

31.4 São válidas, para efeito de somatória da pontuação nas categorias estadual e nacional, apenas competições das categorias principais ou absolutas, não sendo válidas as pontuações obtidas em níveis secundários de uma mesma competição, nem em competições máster ou similares.

32DA GUARDA E DO TRATAMENTO DE DADOS

32.1 Os documentos apresentados pelos candidatos contemplados e não contemplados

permanecerão arquivados pelo prazo mínimo necessário ao encerramento definitivo do procedimento administrativo, incluindo eventuais fases recursais e auditorias dos órgãos de controle interno e externo, observada a tabela de temporalidade documental do Município.

32.2 . O tratamento de dados pessoais observará as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo realizado exclusivamente para fins de execução do presente Edital e cumprimento de obrigação legal.

32.3 Após o decurso do prazo legal de guarda, os documentos físicos poderão ser descartados de forma segura, e os documentos digitais eliminados mediante procedimento que assegure a proteção das informações.

33DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS

33.1 Para fins de concessão da Bolsa Atleta, será exigido que o(a) candidato(a) possua domicílio no Município de Ibiporã, devendo tal condição ser devidamente comprovada por meio de documentação hábil, nos termos estabelecidos neste Edital.

33.2 Considera-se domicílio, para os fins deste Programa, a residência fixa e habitual no Município, comprovada por documento ofícial atualizado.

33.3 Na hipótese de não preenchimento integral das vagas disponibilizadas exclusivamente por atletas domiciliados em Ibiporã, as vagas remanescentes poderão, a critéio da Comissão de Avaliação e conforme disponibilidade orçamentária, ser destinadas a atletas residentes nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Ibiporã.

33.4 A redistribuição das vagas remanescentes observará os mesmos critérios técnicos, classificatórios e de desempenho estabelecidos neste Edital, garantindo-se a isonomia e a transparência do processo seletivo.

34DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

34.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação, mediante decisão

fundamentada, observando-se a legislação municipal aplicável, especialmente a Lei Municipal nº 3.283/2023 e o Decreto nº 058/2025.

34.2As decisões administrativas deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

34.3 Fica eleito o foro da Comarca de Ibiporã/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34.4 Os custos decorrentes da execução deste Edital serão atendidos conforme as diretrizes do Programa de Concessão de Bolsas a Atletas, respeitando-se a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, no âmbito do exercício financeiro de 2026.

34.5 A participação no Programa Bolsa Atleta não constituirá vínculo empregatício com o Município de Ibiporã, e/ou instituição esportiva vinculada ao atleta nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista.

34.6Os atletas e paratletas, menores de 18 (dezoito) anos, beneficiados por este Programa dedicar-se-ão, exclusivamente, aos estudos, enquanto forem discentes, e a prática de esportes.

34.7Os atletas e paratletas beneficiados por este Programa deverão assinar um Termo de Compromisso, ou, no caso de menores de 18 (dezoito) anos, seus responsáveis legais, pelo qual o candidato cederá ao Município de Ibiporã os direitos de uso de sua imagem e voz para fins de divulgação em propagandas e materiais promocionais do Governo, em quaisquer mídias produzidas (impressa, eletrônica, digital ou funcional; auditiva, visual ou audiovisual; internas ou externas), durante todo o período de participação no Programa. O Termo prevê a renúncia de qualquer remuneração em razão da utilização da imagem e voz, assim como o compromisso de utilizar a logomarca do Município de Ibiporã em seu uniforme e de participar de competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação E Lazer.

34.8 O descumprimento de qualquer obrigação contida no Termo de Compromisso acarretará a suspensão e/ou cancelamento da bolsa e possível devolução dos valores recebidos.

34.9 Os atletas interessados em concorrer a bolsa devem verificar se atendem a todos os pré- requisitos determinados em Lei para a sua categoria.

34.10Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Esportes, segundoas disposições contidas nas Leis nº 2744/2014 e 3.283/2023 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – normas e princípios gerais dos contratos.

34.11 Nos casos em que o presente Edital do Programa Bolsa Atleta for omisso quanto aos critérios de avaliação, classificação, concessão, renovação, suspensão ou cancelamento do benefício, a Comissão de Avaliação observará, subsidiariamente:

I Os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;

IIA legislação federal aplicável ao Programa Bolsa Atleta, em especial a Lei nº 10.891, bem como suas alterações e regulamentações vigentes;

III As normas complementares expedidas pelo órgão gestor do programa, desde que não contrariem as disposições deste Edital;

IV Os critérios técnicos e objetivos relacionados ao mérito esportivo, desempenho comprovado, regularidade da prática esportiva e disponibilidade orçamentária;

V A analogia com disposições expressamente previstas neste Edital para situações semelhantes.

Parágrafo Primeiro. A decisão fundamentada acerca dos casos omissos caberá à Comissão de Avaliação, devendo ser devidamente motivada e registrada em ata.

Parágrafo Segundo. Persistindo dúvida interpretativa relevante, a matéria poderá ser submetida à autoridade superior competente para deliberação final.

Ibiporã, 03 de março de 2026.

Claudio Marcos Gozzo Secretário Municipal de Esportes

Prefeitura Municipal de Ibiporã

Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer

Rua João Barreto, 505 - Jardim Pérola - Ibiporã / PR Telefone: (43) 3178-8459 - E-mail: esportes@ibipora.pr.gov.br

Favor marcar com X a opção desejada

Bolsa Atleta

Auxílio Financeiro

Eu, ,

indico o (a) atleta , portador do Rg. Nº e CPF , para concorrer ao programa acima indicado, conforme documentação anexa, estando ambos cientes e de acordo das obrigações advindas do mencionado programa.

CREF

CPF

RG

Modalidade

Naipe

Masculino

Feminino

Ibiporã, de de 2026.

Assinatura do (a) Técnico (a)

Rua João Barreto, 505 - Jardim Pérola - Ibiporã / PR Telefone: (43) 3178-8459 - E-mail: esportes@ibipora.pr.gov.br

Dados Cadastrais do (a) Atleta

Ibiporã, de de 2026.

Assinatura do (a) Técnico (a)

Inserir a logomarca do Conselho

Nome completo do beneficiário
Modalidade
Data de Nascimento
CPF						RG
Nome do responsável pela avaliação
Período avaliativo
Frequência de Treinamento			Ótimo				Bom			Regular
Desempenho Técnico			Ótimo				Bom			Regular
Aspecto Comportamental			Ótimo				Bom			Regular
Rol de competições em disputa no período avaliado
Rol de competições previstas no período avaliado
Desempenho Escolar no período avaliado
Parecer Técnico do (a) Avaliador (a)
Ibiporã/PR, / /				Nome e Assinatura do (a) Avaliador (a)

Rua João Barreto, 505 - Jardim Pérola - Ibiporã / PR – Telefone: (43) 3178-8459 - E-mail: esportes@ibipora.pr.gov.br

Dados Cadastrais do (a) Atleta

Nome completo

Modalidade

Técnico (a)

Dias e Horários dos Treinamentos do (a) Atleta

Dia da Semana	Horário
Segunda-feira
Terça-feira
Quarta-feira
Quinta-feira
Sexta-feira

Ibiporã, de de 2026.

Assinatura do (a) Técnico (a)

Prefeitura do Município de Ibiporã Estado do Paraná

Secretaria Municipal de Eportes, Recreação e Lazer

TERMO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Ibiporã, doravante denominada “Concedente”, e (nome do atleta), inscrito(a) no CPF/RG nº , doravante denominado(a) “Beneficiário(a)”, celebram o presente Termo de Adesão, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

O presente Termo de Adesão tem como objeto a concessão de Bolsa Atleta e Auxílio Financeiro ao Beneficiário, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento de sua carreira esportiva.

CLÁUSULA 2 – CONDIÇÕES DE ADESÃO

O Beneficiário declara, para todos os fins legais:

1. Que é atleta da modalidade esportiva ;

2. Que possui anos de idade;

3. Quedispõe da documentação exigida para a concessão da bolsa, a saber:

;

4. Que não recebe qualquer outro tipo de apoio financeiro, público ou privado, destinado à mesma finalidade ou projeto esportivo.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

O Concedente compromete-se a conceder ao Beneficiário, conforme selecionado:

· BOLSA ATLETA, no valor de R$ ;

· AUXÍLIO FINANCEIRO, no valor de R$ ;

Os valores acima serão pagos mensalmente, durante todo o período de vigência do presente Termo de Adesão, mediante os procedimentos administrativos adotados pelo Concedente.

CLÁUSULA 4 – OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

O Beneficiário compromete-se a:

I. Utilizar a Bolsa Atleta e o Auxílio Financeiro exclusivamente para fins relacionados ao desenvolvimento de sua carreira esportiva;

II. Manter o Concedente informado sobre qualquer alteração em sua situação esportiva, acadêmica ou pessoal que possa impactar o cumprimento deste Termo;

Prefeitura do Município de Ibiporã Estado do Paraná

Secretaria Municipal de Eportes, Recreação e Lazer

III.Participar de eventos, treinamentos e competições esportivas, representando oficialmente a Prefeitura Municipal de Ibiporã;

IV. Apresentar relatórios periódicos ou comprovações, quando solicitados pelo Concedente, sobre o uso da bolsa e os resultados esportivos alcançados.

CLÁUSULA 5 - VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão terá vigência de 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA 6 - RESCISÃO

O presente Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo de Adesão é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. As cláusulas aqui previstas são autônomas e independentes, de modo que a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade ou eficácia das demais.

Ibiporã, / /2026.

Concedente:

(Prefeitura Municipal de Ibiporã)

Beneficiário:

(Nome do Atleta)

Prefeitura Municipal de Ibiporã

Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer

Rua João Barreto, 505 - Jardim Pérola - Ibiporã / PR Telefone: (43) 3178-8459 - E-mail:esportes@ibipora.pr.gov.br

Eu, , portador do Rg. Nº e CPF , atleta da modalidade de DECLARO, para os devidos fins que, até a presente data, ( ) recebo ( ) não recebo, Patrocínio Pessoal ou Bolsa de Incentivo Financeiro.

Observação: Em caso de recebimento, assinalar abaixo com X qual (is):

	Bolsa Atleta Federal
	Bolsa Atleta Estadual
	Patrocínio Privado

Ibiporã, de de 2026.

Assinatura do (a) Atleta ou Responsável Legal

Prefeitura Municipal de Ibiporã

Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer

Rua João Barreto, 505 - Jardim Pérola - Ibiporã / PR Telefone: (43) 3178-8459 - E-mail: esportes@ibipora.pr.gov.br

Eu, ,

portador do Rg. Nº e CPF , atleta da modalidade de DECLARO, para os devidos fins que, até a presente data, ( ) participei ( ) não participei, das disputas abaixo mencionadas, no ano de 2025 e 2026, a saber:

Nº	COMPETIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO FINAL
01
02
03
04
05

Ibiporã, de de 2026.

Assinatura do (a) Atleta ou Responsável Legal