Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO N°. 82/2026

DECRETO N°. 82/2026, DATADO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº. 10790/2025.

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado de conformidade com a legislação vigente, o Projeto de UNIFICAÇÃO dos Lotes nºs: 7,7A,8,8A,9,9A (SETE, SETE-A, OITO, OITO-A, NOVE, NOVE-A) medindo cada um 1.500,00M² (UM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), matrículas nºs: 31.645 (7), 31.646 (7-A), 31.640 (8), 31.641 (8-A), 31.643 (9), 31.644 (9-A) da Quadra nº ”03” (CINCO), DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAJOARA, ficando o mesmo com a seguinte denominação e metragem:

LOTE 7,7-A,8,8-A,9,9-A...................................................... MEDINDO 9.000,00M²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal