Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 – SECRETARIA DE CULTURA

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por meio da Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Patrimônio, através da Comissão para Análise de Documentos de Editais de Chamamento designada pela portaria 335/2023, vem divulgar a relação FINALdas Entidades HABILITADASpara o evento denominado “48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL”.

As entidades que não solicitaram isenção estão indicadas também como habilitadas

Foi protocolado recurso pela entidade AMEI – Associação das Mulheres Empreendedoras de Ibiporã, na qual solicitou a isenção da taxa, o recurso foi julgado como NEGADO, como segue: a entidade conforme seu estato promove ações para um determinado público, não tendo a indicação para atender toda a sociedade, portanto não atende ao artigo 238 do código tributário.

Artigo 238 – a) as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio, os templos de qualquer culto e os hospitaisfilantrópicos;

Ibiporã, 13 de maio de 2026

Lucas Roverato Pereira João Paulo de Assis Alan Diego Ferreira

Mat.4098-1 Mat.3378-1 Mat.4643-1

Comissão de Análise de Documentos – Portaria nº335 de 12 de maio de 2023