Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 013/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 019/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2026, inclusive o Parecer Jurídico, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023, no valor total de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), referente à contratação da “Confederação Nacional dos Municípios – CNM”, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157/0001-83, com sede à SGAN 601, Módulo N, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-010, para participação de servidor efetivo na XXVII Marcha a Brasília.

Ibiporã, 14 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 019/2026, Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: “Confederação Nacional dos Municípios – CNM”, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157/0001-83, com sede à SGAN 601, Módulo N, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-010.

Objeto: Participação de servidor efetivo na XXVII Marcha a Brasília.

Base legal: Artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Prazo de Execução: Duração do Evento.

Valor total: R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 14 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)