Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Inex nº. 013/2026

Referente: Participação de servidor efetivo na XXVII Marcha a Brasília.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE Nº. 013/2026

Autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da “Confederação Nacional dos Municípios – CNM”, para participação na XXVII Marcha a Brasília de servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 019/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de entidade exclusiva;

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da “Confederação Nacional dos Municípios – CNM”, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157/0001-83, com sede à SGAN 601, Módulo N, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-010;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), com prazo de execução correspondente à duração do evento, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da “Confederação Nacional dos Municípios – CNM”, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157/0001-83, com sede à SGAN 601, Módulo N, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-010, para participação na XXVII Marcha a Brasília de servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº 019/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), que deverá ser quitado antecipadamente, conforme exigência da entidade promotora para efetivação da inscrição, nos termos do art. 145, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 4º O prazo de execução corresponderá à duração do evento, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 14 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)