DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 11 de novembro de 2026 às 09:00

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Portaria nº383/2026


Data de Veiculação: 14 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2592/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias



PORTARIA Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores abaixo relacionados, o valor correspondente à sua Contribuição Previdenciária mensal, a título de Abono de Permanência, de forma retroativa, a partir das respectivas datas indicadas, conforme discriminado a seguir:

Protocolo

Matrícula

Nome

Retroativo ao dia:

Emenda Constitucional

46/2025

20271

ADAIR ALVES DE LIMA

11/02/2023

Súmula Vinculante nº. 33/STF 

10442/2025

21771

ANA PAULA BETIATI MARQUES

02/08/2025

Regra de Transição art. 3º da EC nº 047/2005 (Magistério com Redução de Tempo)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

JULIANA CRUZATTI VICENTE

Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas


Endereço
Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR
Contatos
prefeitura.oficial@ibipora.pr.gov.br
Telefone
(43) 3178-8454



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